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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1187156 GO 2010/0054256-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1187156 GO 2010/0054256-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1187156_GO_1284658535894.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1187156_GO_1288406831810.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1187156_GO_1288406831809.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg noREsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00040 PAR: 00004 (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00040 PAR: 00004 (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1162728 RO 2009/0204721-6 Decisão:16/09/2010
  • AgRg no REsp 1190845 MG 2010/0075401-0 Decisão:24/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15935146/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1187156-go-2010-0054256-8

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