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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1121269 SP 2008/0247229-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1121269 SP 2008/0247229-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/08/2010

Julgamento

17 de Agosto de 2010

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1121269_SP_1284659990723.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1121269_SP_1288407594218.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1121269_SP_1288407594217.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a competência para processar e julgar pedidos de complementação de aposentadoria referentes a contratos de previdência privada é da Justiça Comum Estadual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - CC 38221 -MG (RADCOASP 52/20), AGRG NOS EDCL NO AG 868792-DF, RESP 778912 -SP, CC 33334 -MA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15935757/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1121269-sp-2008-0247229-3