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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1121269_SP_1284659990723.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1121269_SP_1288407594218.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1121269_SP_1288407594217.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
THAIS MATALLO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NAIR MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO : KARLA DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a competência para processar e julgar pedidos de complementação de aposentadoria referentes a contratos de previdência privada é da Justiça Comum Estadual.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
THAIS MATALLO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NAIR MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO : KARLA DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, contra decisão de fls. 219/221, que negou provimento ao agravo de instrumento.
Nas razões recursais, a agravante, insurge-se contra a solução conferida ao julgado, mormente no tocante à competência para o julgamento da demanda, que versa sobre complementação de aposentadoria.
Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, seja o feito submetido ao crivo do órgão julgador colegiado competente.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
THAIS MATALLO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NAIR MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO : KARLA DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Em assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAIR MARQUES DOS SANTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
Nas razões do especial, a recorrente, alega dissídio jurisprudencial em relação à competência para julgamento de lide que versa sobre complementação de aposentadoria, asseverando ser competente a Justiça Comum estadual.
Apresentadas as contrarrazões e, não ultrapassado o juízo de admissibilidade na origem, adveio o presente agravo de instrumento.
É o relatório.
DECIDO:
A irresignação merece acolhida.
Com efeito, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, a Segunda Seção desta Corte superior pacificou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação que visa à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.
Nesse sentido, já se decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Complementação de aposentadoria fundada em acordos sindicais ou contrato de trabalho - Resolução nº 56/64, de 23 de dezembro de 1964 e Manual de Pessoal da empregadora - Competência da Justiça do Trabalho - Precedentes - Recurso desprovido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Há reiterada jurisprudência nesta Corte no sentido de que, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente juízo suscitado. (CC 35221/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 06/10/2003.)
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - As ações ajuizadas pelos beneficiários de plano de previdência de entidade privada, na qual se objetiva a complementação de benefícios, devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito de admissibilidade do recurso especial. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/DF, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 22/10/2007).
COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Já assentou a Segunda Seção que compete à Justiça estadual processar e julgar ação em que se discute complementação da aposentadoria. 2. Recurso especial conhecido e provido." (Resp 779.812/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/02/2006).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Reiterada jurisprudência no sentido de que, em se tratando de reivindicação pertinente à previdência privada, como no caso de complementação de aposentadoria, é competente a Justiça Estadual. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito suscitado.” ( CC n.º 33.334/MA, de minha relatoria, DJ de 20/05/2002).
Diante dessas considerações, conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial para declarar que a competência para julgamento da presente demanda é da Justiça Comum Estadual.
Intimem-se."
Dessa forma, diante do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que, frontalmente se opõe aos argumentos da agravante, subsistem incólumes os fundamentos esposados no decisum agravado, não merecendo prosperar o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0247229-3
Ag/ SP
Números Origem: XXXXX 7276835 7276835500 7276835902
EM MESA JULGADO: 17/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : NAIR MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO : KARLA DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
THAIS MATALLO CORDEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA
THAIS MATALLO CORDEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : NAIR MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO : KARLA DUARTE DE CARVALHO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15935757/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1121269-sp-2008-0247229-3/inteiro-teor-16829311