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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1059119 SE 2008/0114897-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1059119 SE 2008/0114897-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1059119_SE_1284664485187.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1059119_SE_1288252428589.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1059119_SE_1288252428588.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1150172 RJ 2009/0014281-6 Decisão:16/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15938220/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1059119-se-2008-0114897-9

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