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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1059119 SE 2008/0114897-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1059119_SE_1284664485187.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1059119_SE_1288252428589.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1059119_SE_1288252428588.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : PEDRO AVELINO DA ROCHA NETO - MICROEMPRESA
ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão assim ementada (fl. 147):
PROCESSO CIVIL. ICMS. ANTECIPAÇAO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. "Enfim, de se acentuar que na esteira da uníssona jurisprudência desta colenda Corte, a análise de questão de ordem pública, no âmbito da instância extraordinária, não prescinde da existência de prequestionamento." (EDcl no AgRg 1.078.387/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco falcão, DJe de 19.10.2008)
3. Recurso especial a que se nega provimento.
Sustenta o agravante que, "em matéria de ordem pública, tal qual a nulidade da sentença que extrapolou os limites da causa de pedir, noutras palavras, a patente violação ao dispostos nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil e ao princípio da congruência entre a causa de pedir e a sentença, a suposta ausência de prequestionamento não inviabilizaria o conhecimento da matéria por essa egrégia Corte Superior de Justiça" (fl. 153).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ANTECIPAÇAO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
A parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 147/149):
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ANTECIPAÇAO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).
2. "Enfim, de se acentuar que na esteira da uníssona jurisprudência desta colenda Corte, a análise de questão de ordem pública, no âmbito da instância extraordinária, não prescinde da existência de prequestionamento." (EDcl no AgRg no REsp 1.078.387/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008)
3. Recurso especial a que se nega seguimento.
1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:
"Mandado de segurança preventivo - Antecipação do pagamento do ICMS - Inconstitucionalidade - Apreensão de mercadorias - Medida coercitiva para cobrança de tributo - Ilegalidade - Aplicação da Súmula 323 do STF - Recurso provido.
I - A conduta praticada no Estado de Sergipe de cobrar a antecipação do ICMS não se coaduna com a substituição tributária para frente considerada constitucional pelo STJ e o STF; II - A antecipação da cobrança do ICMS viola o art. 150, da Constituição Federal, eis que de acordo com sua disciplina não é possível obrigar que o próprio contribuinte responda antecipadamente pelo tributo; III - A inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 3.796 e de toda regulamentação decorrente de sua disciplina, inclusive o Decreto nº 18.536/99, impede a cobrança antecipada do ICMS; IV - A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, conforme a Súmula 323 do STF; V - Mandamus concedido."(fl. 86)
O recorrente aponta ofensa aos arts. , 128 e 460 do CPC, alegando que ocorreu julgamento extra petita.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Admitido o recurso, subiram os autos.
É o relatório.
2. A pretensão recursal não merece amparo.
Verifica-se que o Tribunal a quo, apesar dos embargos declaratórios opostos, não emitiu juízo acerca dos artigos tido como violados, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se ao caso o princípio consolidado na Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇAO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SIGNATÁRIA DO PACTO. REVISAO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇAO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
(...) III. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1.013.437/RS , 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 28.8.2008)
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 211/STJ.
(...)
2 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição de embargos de declaração, incide o enunciado 211 desta Corte.
3 - Recurso ao qual se nega provimento."(AgRg no REsp 927.731/SP , 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva - desembargadora convocada do TJ/MG -, DJe de 28.4.2008)
Cumpre esclarecer que o prévio debate da matéria trazida no recurso especial constitui pressuposto indispensável de sua admissibilidade, mesmo na hipótese relativa à suposta ofensa a preceito de ordem pública.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. APLICAÇAO, DE QUALQUER MODO, DA SÚMULA N. 7/STJ.
(...) III - Enfim, de se acentuar que na esteira da uníssona jurisprudência desta colenda Corte, a análise de questão de ordem pública, no âmbito da instância extraordinária, não prescinde da existência de prequestionamento. IV- Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no AgRg no REsp 1.078.387/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PRESCRIÇAO OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO.
(...)
3. A teor do entendimento jurisprudencial prevalente nesta Corte, mesmo as matérias de ordem pública necessitam de prequestionamento.
(...)
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 949.077/MS , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008)
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUESTAO DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.
É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a pretensão relativa a questão de ordem pública deduzida em Recurso Especial, não prescinde do requisito de prequestionamento, ausente na espécie, motivo pelo qual não pode ser examinada a alegação de ilegitimidade de parte no caso concreto.
Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 1.058.569/GO , 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12.12.2008)
3. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária. Nesse sentido: AgRg no REsp 397.797/GO, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJe 30/6/08; REsp 893.906/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 23/3/07.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 11294720 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15938220/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1059119-se-2008-0114897-9-stj/relatorio-e-voto-16782531

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