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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1153767 PR 2009/0164600-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1153767 PR 2009/0164600-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1153767_PR_1284666694087.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1153767_PR_1288244931887.pdf
Relatório e VotoRESP_1153767_PR_1288244931886.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING.

1. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito.
2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato.
3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato.
4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PENA DE PERDIMENTO - PROPORCIONALIDADE
    • STJ - RESP 1117775 -ES, RESP 1168435 -RS
  • BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
  • DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO DELITO

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15939455/recurso-especial-resp-1153767-pr-2009-0164600-7

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