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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1153767 PR 2009/0164600-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1153767_PR_1284666694087.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1153767_PR_1288244931887.pdf
Relatório e VotoRESP_1153767_PR_1288244931886.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO : BRÁULIO BELINATI GARCIA PEREZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): Na origem, Itauleasing S.A. ajuizou ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela, visando a nulidade dos atos que determinaram a apreensão do automóvel FIAT PÁLIO FIRE FLEX, placa JMO 09221, chassi nº 9BD17103G72764894, ano 2006, de sua propriedade, arrendado em favor de Fabrício Andrade de Souza e conduzido por terceiro que transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal.
A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, da Lei Processual, por entender que a autora, ora recorrente, não possui interesse de agir, a ensejar interposição de apelação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, cujos fundamentos encontram-se resumidos na seguinte ementa:
PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇAO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. EXEGESE DO ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇAO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ARRENDAMENTO.
1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (art. 617,"caput"e inciso V c/c 2º, do Decreto nº 4.543/2002).
2. O contrato de arrendamento não impede, por si só, a aplicação da pena de perdimento devida ao veículo transportador de mercadoria descaminhada, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte.
Contra esse entendimento, interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República. Alega que o acórdão recorrido negou vigência ao Decreto-Lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 617, V, do Decreto 4.543/2002, e ao art. 75 da Lei nº 10.833/2003.
Defende, em síntese, que:
a) de acordo com o art. 75 da Lei 10.833/03, apenas o transportador da carga é o responsável pela infração concernente à pratica de descaminho;
b) a empresa de arrendamento mercantil não pode ser responsabilizada, tendo em vista que esta não tem participação no ilícito, bem como não é proprietária das mercadorias apreendidas, sob pena de violação do art. 104, V, do Decreto-Lei 37/1966;
c) o proprietário das mercadorias apreendidas não é sequer o arrendatário do veículo;
d) o auto de infração não menciona qualquer relação entre a recorrente e o condutor do veículo proprietário das mercadorias apreendidas; e
e) o art. 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 afirma que somente se impõe a apreensão do veículo se este pertencer ao responsável que praticou as infrações; entretanto, no caso, o condutor do veículo é terceiro estranho ao contrato de arrendamento.
Nas contra-razões apresentadas, a União afirma que há incidência da Súmula 7/STJ ao caso e não foram juntadas fotocópias dos acórdãos paradigmas para evidenciar a divergência.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº - PR (2009/0164600-7)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO : BRÁULIO BELINATI GARCIA PEREZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator): Inicialmente afasto a alegação da recorrida de que incide a Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito.
Feita essa observação, anoto que, para dirimir a controvérsia, cumpre responder à seguinte pergunta: É possível aplicar a pena de perdimento em veículo objeto de arrendamento mercantil, por ter sido apreendido quando transportava mercadoria irregular ?
Entendo oportuno analisar a jurisprudência do STJ sobre a questão relativa a pena de perdimento de veículo que transporta mercadoria irregular. Acerca do tema existem os seguintes pronunciamentos no âmbito desta Corte:
I - Verificação da proporcionalidade entre os valores da mercadoria apreendida e do veículo apreendido
Esta Corte entende que, para a aplicação da pena de perdimento, deve haver proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do automóvel utilizado para o transporte. Cito precedentes:
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESCAMINHO PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇAO PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de perdimento, porque prevista em lei, tem entendido pertinente observar a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1117775/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009)
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇAO. CONDUZ AO DESRESPEITO DAS NORMAS ADUANEIRAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TESE NAO PREQUESTIONADA. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO NAO ATACADO. SÚMULA 283/STJ.
1. Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.
2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de prequestionamento da tese da recorrente de que condicionar a sanção de perdimento ao preço do veículo conduz ao raciocínio de que bastaria às pessoas que se dedicam à prática de contrabando e descaminho adquirirem veículos de custos elevados, mantendo-se o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel, para que se tolerasse o desrespeito das normas aduaneiras previstas impõe o não conhecimento recursal, nesse aspecto. Incidência da Súmula 356/STF.
4. Ademais, a recorrente deixou de combater o fundamento segundo o qual sequer houve prejuízo ao erário, uma vez que não há mercadorias envolvidas no transporte, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1168435/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)
A título de mera informação - pois essa questão não foi tratada no recurso especial -, esclareço que à época da apreensão, conforme consta do auto de infração da Delegacia da Receita Federal (e-STJ Fl. 82), o veículo foi avaliado em R$ 22.714,00, enquanto as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 13.417,91.
II - Necessidade de comprovação, na instância de origem, da boa-fé do proprietário do veículo, de maneira a afastar a pena de perdimento.
A mencionada comprovação da boa-fé do proprietário, como anotado, deve ser aferida na análise do conjunto fático-probatório na instância ordinária, pois é impossível em grau de recurso especial reexaminar se o proprietário agiu de boa ou má-fé, sob pena de violar a jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO. ORIENTAÇAO ASSENTADA NO STJ NO SENTIDO DO SEU AFASTAMENTO, ANTE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal, afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua irregular entrada no país.
2. No caso em exame, porém, não há afirmação pelo acórdão do Tribunal a quo sobre a caracterização da boa-fé do adquirente, cuja investigação demandaria reexame do suporte probatório dos autos, encontrando óbice na orientação contida na Súmula 7/STJ. Não pode o recurso especial, por essa razão, ser conhecido.
3. Voto pelo provimento do agravo regimental.
(AgRg no REsp 510.659/DF , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 09/12/2003 p. 226)
Esse requisito não se aplica à situação dos autos, tendo em vista que não foi cogitado pelo Tribunal de origem e, por conseqüência, nem nas razões de recurso especial.
III - Necessidade de demonstração da responsabilidade do proprietário, condutor do veículo na prática do delito.
O STJ reconhece que a pena de perdimento de veículo deve ser aplicada quando o proprietário do veículo é o responsável pelo transporte da mercadoria desacompanhada da documentação devida.
Já ressaltei que "a pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito "(AgRg no Ag 1.149.971-PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/12/2009).
Em sentido semelhante, confira-se, também, a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO.
1. Omissis ...
2. "A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito" (AgRg no RESP 603.619/RJ , 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 02.08.2004).
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 657.240/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2005, DJ 27/06/2005 p. 244)
A hipótese dos autos, contudo, não se ajusta a nenhuma das situações definidas pela jurisprudência do STJ, pois, como dito, trata-se de apreensão de veículo objeto de arrendamento mercantil, por transportar mercadoria irregular.
Observo que, de acordo com o parágrafo único da Lei 9.099/74, arrendamento mercantil é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta .
O denominado leasing tem natureza jurídica de contrato de locação, no qual o arrendatário tem a opção de adquirir o bem ao término do contrato ou restituí-lo à instituição financeira. Durante a vigência do contrato, o arrendatário é o responsável pela conservação do bem. Aliás, essa característica foi observada pelo MM. Juízo de primeiro grau que, ao analisar o contrato de arrendamento mercantil, advertiu:
O item 12 do contrato de arrendamento mercantil (fls. 30/31) firmado pela parte autora dispõe que em caso de perda total do veículo arrendado, independentemente da causa, o Arrendatário pagará a Arrendadora indenização compensatória correspondente ao valor estipulado de perda (...) , pelo que se pode constatar que a parte autora (instituição financeira) tem o seu crédito resguardado em casos de perda e avaria do veículo.
(e-STJ Fl. 120)
Daí se conclui que a apreensão do automóvel, bem como a aplicação da pena de perdimento, não interfere no contrato firmado entre o arrendante e o arrendatário, tendo em vista que no caso de perecimento do bem não há exoneração da obrigação.
Observo, ainda, que não constam dos autos indícios da inadimplência do arrendatário, fato que, no mínimo, poderia sugerir a continuidade do pagamento das obrigações pecuniárias assumidas no contrato de arrendamento mercantil.
O certo, porém, é que a instituição financeira arrendante possui meios de reparar eventual prejuízo que venha a sofrer com o mau uso do bem pelo arrendatário.
Isto posto, entendo que a resposta à indagação inicialmente feita deve ser afirmativa, sob pena de o Judiciário estimular que os delitos de contrabando e descaminho sejam realizados por veículos objeto de leasing, pois ao arrendatário nunca seria aplicada a pena de perdimento do veículo usado no transporte de mercadorias ilícitas.
Nessa linha, o acórdão recorrido pontifica que "admitindo-se que o veículo objeto do contrato de locação não pudesse ser alvo de apreensão fiscal e conseqüente aplicação de pena de perdimento - estar-se-ia oferecendo verdadeiro salvo-conduto para a prática desses ilícitos fiscais" (e-STJ Fl. 163).
Deixo de conhecer do recurso especial na parte relativa à alegação de que o proprietário das mercadorias apreendidas não é o arrendatário do veículo, tendo em vista que essa matéria não foi objeto de pronunciamento pela Corte de origem, a demonstrar a ausência de prequestionamento.
Por fim, em relação a alínea c do permissivo constitucional o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos como paradigmas.
Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial e nesta parte nego-lhe provimento.
É o voto.

Documento: 10425331 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15939455/recurso-especial-resp-1153767-pr-2009-0164600-7-stj/relatorio-e-voto-16782542

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