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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1197991 MA 2010/0111399-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1197991 MA 2010/0111399-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1197991_MA_1284667732024.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1197991_MA_1288244712338.pdf
Relatório e VotoRESP_1197991_MA_1288244712337.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL- LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. É legítimo o julgamento monocrático da apelação e da remessa oficial, com base no art. 557 do CPC, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Reapreciadas as questões em sede de agravo regimental, resta superada a alegada violação do dispositivo em comento.
3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária.
4. É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão.
5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, § 1º, IV, excetua, dos limites ali estipulados, as despesa decorrentes de decisão judicial.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO
    • STJ - RESP 1038501 -PR, RESP 693638 -RS (RT 856/157)
  • PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIAAGA
    • STJ - AGRG NO AG 1215445-MG, RMS 30428 -RO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15940147/recurso-especial-resp-1197991-ma-2010-0111399-3

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