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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1196015 MG 2010/0098680-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1196015 MG 2010/0098680-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1196015_MG_1284671079847.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1196015_MG_1288272777436.pdf
Relatório e VotoRESP_1196015_MG_1288272777435.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU A DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA PARTE. FALTA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Esta Corte admite que o magistrado revogue ex officio o benefício da assistência judiciária gratuita, caso haja modificação de seus pressupostos, ressalvada a possibilidade de oitiva da parte requerente para fins de regularização do preparo, providência inocorrente na hipótese. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - RESP 1150465 -ES, RESP 1190287 -MG
  • REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DESERÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00074
  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00074
  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
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