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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 911472 RJ 2006/0266881-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 911472 RJ 2006/0266881-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_911472_RJ_1284671273458.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_911472_RJ_1288271643540.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_911472_RJ_1288271643539.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DA LC Nº 118/05. RECURSO ESPECIAL 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-CDO CPCE RESOLUÇÃO STJ Nº 08/08. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3ºE , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC nº 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). 3. A Primeira Seção desta Corte, noREsp nº 1.002.932/SPsubmetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civilde 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.")." 4. Discutidos os pagamentos indevidos a título de Finsocial em ação iniciada em 10.11.94, reconhece-se a ocorrência de prescrição apenas em relação aos montantes recolhidos que sejam anteriores a esta data. 5. Reiterados julgados do STJ preconizam que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, não obstante sua denominação de declaratória, prevalece a eficácia condenatória da decisão. Assim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 6. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária, segundo os critérios definidos na sentença – não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados –, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 7. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte ao julgar oREsp 1.155.125/MG, deste Relator, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-Cdo CPC). 8. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência. 9. Impossível a análise da pretensão recursal para redução do percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios, sem antes transpor a barreira da Súmula 07desta Corte. Não há demonstração inequívoca que reflita situações extremas de quantia ínfima ou irrisória. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE - LC 118/2005
    • STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE
  • TESE DOS CINCO MAIS CINCO
  • LC 118 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA
    • STJ - RESP 1002932 -SP (RSTJ 217/450)
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ
  • COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO
  • INCONSTITUCIONALIDADE - LC 118/2005
    • STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE
  • LC 118 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA
    • STJ - RESP 1002932 -SP (RSTJ 217/450)
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 881041 SP 2006/0187965-0 Decisão:21/09/2010
  • AgRg no REsp 882057 RJ 2006/0196158-8 Decisão:21/09/2010
  • AgRg no REsp 891785 SP 2006/0215152-4 Decisão:21/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15941997/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-911472-rj-2006-0266881-1

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