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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 911472 RJ 2006/0266881-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_911472_RJ_1284671273458.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_911472_RJ_1288271643540.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_911472_RJ_1288271643539.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RONALDO J SANTANNA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ARMARINHO BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ ARCISO FIOROT E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DA LC N º 118/05. RECURSO ESPECIAL 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ Nº 08/08. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1 . Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC nº 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.")."
4. Discutidos os pagamentos indevidos a título de Finsocial em ação iniciada em 10.11.94, reconhece-se a ocorrência de prescrição apenas em relação aos montantes recolhidos que sejam anteriores a esta data.
5. Reiterados julgados do STJ preconizam que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, não obstante sua denominação de declaratória, prevalece a eficácia condenatória da decisão. Assim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação.
6. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária, segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
7. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp 1.155.125/MG, deste Relator, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC).
8. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência.
9. Impossível a análise da pretensão recursal para redução do percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios, sem antes transpor a barreira da Súmula 07 desta Corte. Não há demonstração inequívoca que reflita situações extremas de quantia ínfima ou irrisória. Precedentes.
10. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de agosto de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RONALDO J SANTANNA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ARMARINHO BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ ARCISO FIOROT E OUTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em recurso especial, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇAO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ART. DA LC Nº 118/05. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. MATÉRIA FÁTICA.
1. A eg. Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.002.932/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e; b) aplica-se a sistemática dos "cinco mais cinco" para os recolhimentos efetuados anteriormente, mas que, na data da vigência da novel legislação, fiquem, no máximo, um quinquênio da contagem do ínterim temporal. REsp 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.12.09. Representativo de controvérsia. Regime do art. 543-C, do CPC.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES , Relatora Ministra Eliana Calmon, balizou as seguintes premissas: i) houve evolução legislativa em matéria de compensação de tributos (Leis 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002); ii) na vigência da Lei 8.383/91, somente é possível a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, vincendas e da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior; iii) com o advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração; iv) a Lei 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96) possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento do contribuinte e; v) a compensação é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação.
3. No caso concreto, a ação foi ajuizada em novembro de 1994, na vigência da Lei 9.430/96, a qual o legislador permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.
4. Não enseja reparos o acórdão recorrido ao restringir que o procedimento compensatório se efetue somente entre o Finsocial e a Cofins, porque são contribuições da mesma espécie.
5. Ainda que o título executivo emanado do Poder Judiciário não contemple a possibilidade de compensação dos créditos do Finsocial com outros tributos administrados pela SRF, nada obsta que tal pleito seja manejado na esfera administrativa sob a regência da legislação posteriormente concebida.
6. É firme o posicionamento na Primeira Seção desta Corte de que os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados nas ações de compensação ou repetição de indébito tributário, devem ser utilizados os indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.07, do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: (a a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) a OTN de março/86 a dezembro/88; c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; d) o IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/89 e março/90 a fevereiro/91; e) o INPC de março a novembro/1991; f) o IPCA série especial em dezembro/91; g) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; h) a Taxa SELIC a partir de janeiro/96.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, consoante o disposto no 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da equidade do magistrado, não está adstrita aos percentuais ou tampouco à base de cálculo prevista no 3º deste artigo. Precedentes.
8. O percentual de 5% sobre o valor da condenação, não se mostra aviltante, e nem desqualifica o trabalho desenvolvido pelos advogados, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
9. Recurso especial da Fazenda Pública provido em parte. Recurso especial dos contribuintes provido (e-STJ fls. 1.266-1267).
A agravante defende o caráter puramente interpretativo do art. da Lei Complementar 118/05, norma que não traria em si nenhuma ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada.
Ainda de acordo com a agravante, é perfeitamente possível a coexistência no nosso ordenamento jurídico de leis interpretativas, desde que não afetem o postulado fundamental da divisão funcional do poder e a garantia constitucional da segurança jurídica, esta última consubstanciada no inciso XXXVI do art. da CF/88. Pleiteia a manifestação expressa acerca dos arts. e , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sobre o ponto, conclui:
Em síntese, tem-se uma lei nova, de cunho interpretativo, ou seja, lei com interpretação que se integra à original. Bem por isso, entende a Fazenda Nacional que tal lei pode e deve, sim, aplicar-se a todos os casos sob julgamento (pois não trouxe nenhuma inovação no mundo jurídico que já não estivesse contida no Código Tributário Nacional), aplicação essa que se estará fazendo com integral resguardo do art. , XXXVI, da Constituição Federal, pois a interpretação constante da Lei Complementar 118/2005 encontra total respaldo na legislação existente quando de sua edição, qual seja, os arts. 168, inciso I; 165, inciso I, 156, inciso I; 150, ; todos do Código Tributário Nacional (fls. 1.293-1.294).
No tocante aos honorários advocatícios, defende que, neste caso, não se aplica a Súmula 07/STJ, devendo ser reduzido o percentual de 5% sobre o valor da condenação fixado pela instância a quo por equivaler "a quantia astronômica" (fl. 1.297), considerando o fato de serem diversas empresas visando a compensação. Nesse sentido, ainda, acrescenta que: "a demanda ostenta natureza declaratória, na medida em que pretendeu o contribuinte a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, não havendo condenação a servir de base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios" (fl. 1.298).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DA LC N º 118/05. RECURSO ESPECIAL 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ Nº 08/08. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1 . Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC nº 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.")."
4. Discutidos os pagamentos indevidos a título de Finsocial em ação iniciada em 10.11.94, reconhece-se a ocorrência de prescrição apenas em relação aos montantes recolhidos que sejam anteriores a esta data.
5. Reiterados julgados do STJ preconizam que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, não obstante sua denominação de declaratória, prevalece a eficácia condenatória da decisão. Assim, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação.
6. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária, segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
7. Esse posicionamento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp 1.155.125/MG, deste Relator, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC).
8. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando irrisórios ou exorbitantes, sendo certo que a ideia de razoabilidade extrapola o mero confronto de valores da causa e da verba de sucumbência.
9. Impossível a análise da pretensão recursal para redução do percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixado pelo Tribunal a quo a título de honorários advocatícios, sem antes transpor a barreira da Súmula 07 desta Corte. Não há demonstração inequívoca que reflita situações extremas de quantia ínfima ou irrisória. Precedentes.
10. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A agravante cinge-se em dois pontos.
O primeiro, refere-se à aplicação retroativa do artigo da Lei Complementar 118/05, determinada pela parte final do art. 4º da mesma lei, notadamente levando-se em conta os arts. 168, inciso I; 165, inciso I; 156, inciso I; 150, caput e 1º, todos do CTN, que sempre deram margem à interpretação veiculada na predita LC.
O segundo, relaciona-se aos honorários advocatícios por entender que, neste caso, não se aplica a Súmula 07/STJ, devendo ser reduzido o percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixado pela instância a quo, porque equivale "a quantia astronômica" (fl. 1.297), considerado o fato de serem diversas empresas visando a compensação.
Nesse sentido, acrescenta, ainda, que: "a demanda ostenta natureza declaratória, na medida em que pretendeu o contribuinte a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, não havendo condenação a servir de base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios" (fl. 1.298).
Quanto à prescrição, sem razão a agravante.
Os presentes autos retornaram a esta Corte Superior por força de decisão do Pretório Excelso que determinou a observância da norma contida no art. 97 da Constituição da Republica, já que o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05 teve sua aplicação afastada, pela Segunda Turma, sem a devida observância do princípio da reserva de plenário.
Reza o parágrafo único do art. 481 do CPC o seguinte:
Art. 481.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (sem destaque no original).
Na assentada de 06.06.07, a Corte Especial, apreciando a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE, Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, acolheu o incidente e, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da parte final do referido artigo 4º.
Desse modo, considero atendida a determinação do STF, cumprindo a esse órgão fracionário prosseguir o julgamento do recurso, como de direito.
Passo ao exame da prescrição.
A extinção do direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação não sendo esta expressa somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.
Desse modo, tem-se que o pagamento é válido. Entretanto, somente com o advento da condição resolutiva, ocorre a prescrição do direito.
Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRESCRIÇAO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
1. (...)
2. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. (...)
4. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
5. Recurso especial provido em parte ( REsp 769.261/SP, deste Relator, DJU de 03.10.05);
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRECEDENTES.
I - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº 437.513/MG e os EREsp nº 435.835/SC, buscando planificar as discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese dos cinco mais cinco.
II - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita.
III - Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 409.058/MG , Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 28.06.04).
A pretexto de interpretar o art. 168, I, do Código Tributário Nacional CTN, o art. da Lei Complementar nº 118/05 estatuiu que a extinção do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento em que for efetuado o pagamento antecipado previsto no art. 150, , do CTN.
Em seguida, o art. da Lei Complementar nº 118/05 estabeleceu a vacatio legis de 120 dias e rematou prescrevendo que o sobredito art. deveria ser aplicado consoante o art. 106, I, do CTN, autorizando-se a incidência do novel comando legal aos fatos pretéritos.
A Primeira Seção desta Corte, no REsp nº 1.002.932/SP submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que a inovação trazida pela Lei Complementar nº 118/05 só atinge os recolhimentos indevidos realizados após a sua vigência, aplicando-se aos demais pagamentos as regras dispostas no artigo 2.028 do Código Civil.
Confira-se a ementa do referido acórdão:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇAO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇAO DE APLICAÇAO RETROATIVA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.
2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 ( AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007 ).
4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:
"Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA , que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma , (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"(Traité de droit constitutionnel, 3 a ed., vol. 2 o , 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei .
Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .
(...)
... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade"(System des heutigen romischen Rechts, vol. 8 o , 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao nº 67) , não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3 a ed., vol. 1 o , 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1 o , 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachari, di Aubry e Rau, vol. 1 o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L"interpretazione della legge, 2 a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta:"Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada , quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa. " Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito"(Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274-275)."(Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3 a ed., págs. 294 a 296).
5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.").
6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.
7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.
8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.
9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
No caso, discutem-se os pagamentos indevidos a título de Finsocial, em ação iniciada em 10.11.94. Deve-se, pois, reconhecer a ocorrência de prescrição apenas em relação aos montantes recolhidos que sejam anteriores a esta data.
O pedido de redução do percentual de 5% sobre o valor da condenação imposto pela Corte de origem, a título de honorários advocatícios, a pretexto de ser excessivo, também não merece guarida.
Não há como analisar a pretensão de reduzir o percentual honorário sem antes transpor a barreira da Súmula 07 desta Corte, mormente porque a agravante não indicou até o presente momento processual, nem há nos autos elementos inequívocos que demonstrem tratar-se de quantia "astronômica".
Saliento que os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, naquelas onde não houver condenação, e nas execuções, devem ser fixados à luz do do CPC, que prevê:
Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
Assim sendo, a conjugação desse parágrafo com o 3º, do art. 20, do CPC, permite a aferição equitativa do juiz, de acordo com as alíneas a, b e c, do dispositivo.
A reapreciação do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, esbarra no óbice da Súmula 07 do STJ, salvo nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivo, o que não é a hipótese.
Outrossim, é consabido que nessa trilha também caminha o posicionamento sumulado do STF:" Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário "(Súmula 389/STF).
Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. NAO CONFIGURAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo , a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e-STJ fl. 132.
2."Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido enunciado sumular, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, , do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos"( REsp 1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09).
3. Não havendo delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do 3º do art. 20 do CPC, a eventual manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do alegado valor irrisório fixado passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência de todo incompatível com a natureza do recurso especial. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.260.277/DF , deste Relator, DJe 26.03.10);
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. AÇAO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇAO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO (ATRASOS NOS PAGAMENTOS). VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE CORREÇAO MONETÁRIA. ACÓRDAO QUE CONCLUIU PELO PAGAMENTO ATUALIZADO DA PARTE NAO PRESCRITA. REVISAO DO ENTENDIMENTO. APLICAÇAO. SUMULA 7/STJ. PERDAS E DANOS. ACÓRDAO PELA AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS ATRASOS NOS PAGAMENTOS E DANOS APRESENTADOS PELA EMPRESA. REVISAO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇAO. OBRIGAÇAO DE TRATO SUCESSIVO (EM PARCELAS). MÊS A MÊS. APLICAÇAO SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. REVISAO. APLICAÇAO SÚMULA 07/STJ.
1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 4. Restando assentado pelo acórdão recorrido que:"Apesar de o perito afirmar no laudo de fls. 206 que não se verificou pagamento entre dezembro de 1992 a setembro de 1996, constatamos nos autos o pedido de pagamento pela empresa recorrente/recorrida no valor de R$(...) referente ao saldo do crédito em decorrência do encerramento da obra que se deu em 21/02/1994, com a devida correção monetária, sendo efetuado em 27/09/1996, conforme afirma a própria empresa... foram feitos os cálculos de correção monetária... então concernente a este crédito, apesar de não estar prescrito, não há o que reclamar, uma vez que o pagamento, mesmo verificado com o atraso de 2 anos, a contar do encerramento da obra, se deu com a devida correção."(fl.534/535);"Os danos materiais não ocorreram, pois há nos autos provas dos cálculos realizados pela própria recorrente para o requerimento do pagamento do débito, com a devida correção monetária, cuja quitação aconteceu em 27/09/96, de acordo com fls. 08 da inicial"(fl. 540);"... não há como relacionar os atrasos indicados com o esgotamento financeiro da empresa tomando como base a leitura dos documentos apresentados. A prova é frágil e não demonstra o nexo causal entre a ação da autarquia e o dano da empresa."(fl.535)"O CPC (art. 20 3º) disciplina que os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da condenação, porem nas causas em que não houver condenação, o que ocorre no caso em análise, serão estes fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20 4º)...devendo-se a sentença ser reformada, no tange a referida verba, para o percentual de 10% sobre o valor da pretensa indenização... Dessa forma, é razoável, para o caso em análise, que o valor dos honorários advocatícios seja arbitrado sobre a pretensa indenização, apurada em R$ 6.056.925,95 ...(fl.536), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Os honorários advocatícios, nas causas de pequeno valor, naquelas onde não houver condenação, e nas execuções, devem ser fixados à luz do do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 2. Conseqüentemente, a conjugação com o 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário."(Súmula 389/STF - Precedentes da Corte: REsp n.º 779.524/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 06/04/2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 06/03/2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 01/02/2006).
6. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Aplicação Súmula 85/STJ. ( REsp 801.291/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 18/10/2007 p. 277; REsp 752.822/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 231).
7. Agravo Regimental DESPROVIDO ( AgRg no AgRg no Ag 1.159.773/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 07.06.10).
Ademais, reiterados julgados do STJ preconizam que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, não obstante sua denominação de declaratória, prevalece a eficácia condenatória da decisão. Logo, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação.
Inclusive, tal posicionamento foi ratificado pela Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp 1.155.125/MG, deste Relator, sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ N.º 08/2008. AÇAO ORDINÁRIA. DECLARAÇAO DO DIREITO À COMPENSAÇAO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, E , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, , do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.
4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (DJe 06.04.10);
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL REPETIÇAO DE INDÉBITO/COMPENSAÇAO PRESCRIÇAO CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇAO TÁCITA ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 8/2008 REPETIÇAO DE INDÉBITO EFICÁCIA CONDENATÓRIA HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇAO POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 435.835/SC, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. da Lei Complementar 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do art. 543-c do CPC, e da Resolução STJ 8/2008.
4. A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa.
5. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão - razão pela qual os honorários advocatícios hão de incidir sobre o valor da condenação.
Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1006675/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.06.10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0266881-1
REsp 911.472 / RJ
Números Origem: 9400057822 9602320591
PAUTA: 10/08/2010 JULGADO: 10/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RONALDO J SANTANNA E OUTRO (S)
RECORRENTE : ARMARINHO BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ ARCISO FIOROT E OUTRO
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Finsocial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RONALDO J SANTANNA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ARMARINHO BELO HORIZONTE LTDA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ ARCISO FIOROT E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 992084 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 20/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15941997/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-911472-rj-2006-0266881-1/inteiro-teor-15941998

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