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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1180854 PE 2009/0074424-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1180854 PE 2009/0074424-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1180854_PE_1284675356517.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1180854_PE_1288240139515.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1180854_PE_1288240139514.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXTORSÃO DE ESTRANGEIRO. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LV DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI 8.112/90. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
2. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade no auto de reconhecimento que serviu de base para a demissão do agravante demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo Criminal que negar a existência ou a autoria do crime, hipótese não ocorrente no presente caso. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
  • ABOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - CONDENAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
    • STJ - RMS 25061 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15944733/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1180854-pe-2009-0074424-0