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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1283825_RS_1284675600187.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1283825_RS_1288239821045.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1283825_RS_1288239821044.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É desinfluente a alegação de ilegitimidade do sindicato para o protesto interruptivo, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.
2. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.
3. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção.
4. O art. 1o.-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002 (REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2009).
5. Na hipótese, a ação originária foi ajuizada em data anterior à vigência da MP 2.180-35/2001. Incidência dos juros de mora em 12% ao ano. 6. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL - TESE NÃO CONSTANTE DO RESP - INOVAÇÃO PROCESSUAL
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO
  • JUROS MORATÓRIOS - MP 2.180/2001 - AÇÕES EM CURSO - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 970198 -RS
  • RECURSO REPETITIVO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% - APLICAÇÃO PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DA MP 2.180/2001
    • STJ - RESP 1086944 -SP
  • JUROS MORATÓRIOS - MP 2.180/2001 - AÇÕES EM CURSO - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 970198 -RS
  • RECURSO REPETITIVO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% - APLICAÇÃO PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DA MP 2.180/2001
    • STJ - RESP 1086944 -SP
  • JUROS MORATÓRIOS - MP 2.180/2001 - AÇÕES EM CURSO - INAPLICABILIDADE
    • STJ - RESP 970198 -RS
  • RECURSO REPETITIVO - JUROS MORATÓRIOS DE 6% - APLICAÇÃO PARA DEMANDAS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DA MP 2.180/2001
    • STJ - RESP 1086944 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000150 SUM:000383
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000150 SUM:000383
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000150 SUM:000383

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1124071 RJ 2009/0087421-3 Decisão:17/08/2010
  • AgRg no AgRg no REsp 1108741 RS 2008/0283162-2 Decisão:17/08/2010
  • AgRg no Ag 1092735 RJ 2008/0194247-6 Decisão:17/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15944891/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1283825-rs-2010-0042609-0