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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404637-52.1998.4.03.6113 SP 2009/0045097-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
9 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1127713_SP_1284676465438.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1127713_SP_1288245392003.pdf
Relatório e VotoRESP_1127713_SP_1288245392002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

1. O art. , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução STJ 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 144708 -RS, RESP 862996 -RN, RESP 702999 -SP, RESP 935207 -SP, RESP 748297 -SP, RESP 1140746 -SP, RESP 939703 -SP, RESP 1135500 -SC, RESP 1174133 -PR, RESP 1004918 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00006 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED MPR:001212 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00006 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15945413/recurso-especial-resp-1127713-sp-2009-0045097-8