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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 97642 ES 2007/0308612-6

    PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    HC 97642 ES 2007/0308612-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 23/08/2010
    Julgamento
    5 de Agosto de 2010
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

    1. O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do ministério público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.

    2. Não sendo possível deflagrar persecutio penal em caso de descumprimento, resolve-se pela inscrição da pena (pecuniária) não paga em dívida ativa da União, nos termos do art. 85 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.286/96.

    3. Ordem concedida para, tornando sem efeito a condenação pelo crime de desobediência, trancar a ação penal.

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