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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1134344 ES 2009/0082637-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1134344 ES 2009/0082637-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1134344_ES_1284680364642.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1134344_ES_1288270255138.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1134344_ES_1288270255137.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA ÀS LEIS 5.107/66 E 5.958/73 E AO DECRETO 99.684/90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL (TRF DA 2ª REGIÃO). RESTRIÇÃO DA SÚMULA 13/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE TRIBUNAL APONTADA COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tampouco para uniformizar jurisprudência que alcance a exegese de norma da Magna Carta, porquanto trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de indicação precisa dos preceitos legais supostamente violados, havendo apenas alegação genérica de ofensa aos diplomas normativos mencionados, revela deficiente fundamentação recursal.
3. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ).
4. "Decisões monocráticas não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, a teor do art. 266 do RISTJ" (REsp 988.129/SP).
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL
  • ALEGAÇÃO GENÉRCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
    • STJ - RESP 871215 -RS, RESP 854197 -RS
  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
    • STJ - RESP 988129 -SP, AGRG NO AG 392699-SC, RESP 442368 -MT (RSTJ 190/386)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000013
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000013
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000013
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1199040 PR 2009/0112504-0 Decisão:21/09/2010
  • AgRg no Ag 1151817 MG 2009/0018248-4 Decisão:14/09/2010
  • AgRg nos EDcl no REsp 987542 RJ 2007/0217844-2 Decisão:24/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15947869/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1134344-es-2009-0082637-5

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