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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 119046 SP 2008/0233639-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/08/2010

Julgamento

5 de Agosto de 2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_119046_SP_1284683031875.pdf
Certidão de JulgamentoHC_119046_SP_1288263234288.pdf
Relatório e VotoHC_119046_SP_1288263234287.pdf
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Ementa

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei nº 9.437/97. Lei nº 10.826/03. Lei nova mais benéfica. Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1. O paciente foi condenado com fundamento no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97 por possuir, em dezembro de 2001, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a posse ilegal de arma de fogo levada a efeito na vigência da Lei nº 9.437/97 foi alcançada pela descriminalização temporária dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03.
3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pelo crime de posse ilegal de arma de fogo ao que Reinaldo Silva de Lima foi condenado na Ação penal nº 1.669/01, da 2ª Vara Criminal de Sorocaba.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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