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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0012943-19.2007.3.00.0000 SP 2007/0012943-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 577
Julgamento
28 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_75263_SP_28.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.

1. A custódia cautelar foi satisfatoriamente motivada. O magistrado salientou a sua necessidade para se preservar a ordem pública, em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida na posse do ora Paciente, que a comercializava perto de escolas.
2. Não se trata de argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos, vez que se demonstrou no decreto prisional os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes.
3. Diante da anulação da instrução criminal, faz-se necessário reconhecer que ocorre, in casu, excesso de prazo na formação da culpa. O paciente se encontra preso cautelarmente desde 07/04/2005, portanto há mais de dois anos, e ainda será necessária a repetição de toda a instrução criminal. Precedentes.
4. Ordem parcialmente concedida para determinar a soltura do Paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, se por outro motivo não estiver preso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DECRETO PRISIONAL - PRESSUPOSTOS E MOTIVOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
    • STJ - HC 47140 -RS, HC 57119 -RS
  • ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
    CULPA
    • STJ - HC 62217 -SP, HC 18007 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15950/habeas-corpus-hc-75263

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