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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1223897 RS 2009/0125630-1

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1223897 RS 2009/0125630-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2010

Julgamento

5 de Agosto de 2010

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

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Inteiro TeorAGRG-AG_1223897_RS_1284685154955.pdf
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Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1223897_RS_1288256093968.pdf
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Relatório e VotoAGRG-AG_1223897_RS_1288256093967.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ASSINANTE. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL DO REFERIDO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Por se tratar de uma ação de natureza obrigacional a Segunda Seção pacificou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão à cobrança de valores disponibilizados para a construção de rede de telefonia seria de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, sendo de dez anos na vigência do CC/2002. 2. As Súmulas n.º 05 e 07/STJ impossibilitam a verificação, em sede de recurso especial, dos fundamentos do Tribunal de origem quanto ao cotejo entre o contrato e as provas que aferiram ser devido o valor investido na implementação de terminal telefônico, pelo sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1148412 RS 2009/0011276-2 Decisão:05/08/2010
  • AgRg no Ag 1162389 RS 2009/0040206-8 Decisão:05/08/2010
  • AgRg no Ag 1171610 RS 2009/0057517-2 Decisão:05/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15950131/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1223897-rs-2009-0125630-1