jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0086046-59.2007.3.00.0000 SP 2007/0086046-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 597
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81524_SP_21.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL.

1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. da Lei 8.072/90, e com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou, de vez, afastado do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos.
2. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, inciso I, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2ºe , c.c. art. 59, ambos do Código Penal.
4. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SUBSTITUIÇÃO DE PENA - DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA -
    IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - HC 26167 -SC, HC 19557 -RS
  • CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL
    • STJ - HC 65954 -SP, HC 52299 -SP
    • STF - HC 72315/MG

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 325.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 325.
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15952/habeas-corpus-hc-81524

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0195209-08.2006.3.00.0000 SP 2006/0195209-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0176240-81.2002.3.00.0000 SC 2002/0176240-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC-extensão 72315 MG