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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1228620 SP 2009/0154898-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2010

Julgamento

5 de Agosto de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1228620_SP_1284688764675.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1228620_SP_1284688764677.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1228620_SP_1284688764676.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : VITALIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO : MAURÍCIO CHOINHET
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo regimental manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao recurso especial resumida da seguinte forma (fl. 341):

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇAO. ALIENAÇAO DO BEM POSTERIOR À CITAÇAO. NECESSIDADE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇAO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, tendo em vista que existem precedentes desta Corte que admitem a ocorrência de fraude à execução quando a alienação do bem se dá após a citação do devedor, o que teria ocorrido no caso dos autos.

Assim, alega violação do art. 185 do CTN e a inaplicabilidade da Súmula n. 375/STJ na hipótese.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº- SP (2009/0154898-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇAO DO IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI. SÚMULA N. 375/STJ.
1. A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o registro da penhora no CRI. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado n. 375/STJ, o qual dispõe que: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
2. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Discute-se nos autos a existência de fraude à execução fiscal quando da alienação de bem pelo devedor após a citação em execução fiscal.

A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação do devedor, eis que ausente o registro da penhora no CRI.

Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado n. 375/STJ, o qual dispõe que: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Nesse sentido, confira-se os seguinte precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇAO FISCAL ADQUIRENTE DE BOA-FÉ SÚMULA 375/STJ.
1. Para que seja configurada a fraude à execução, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação ou por já constar no cartório imobiliário algum registro ou por que o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.
2. Em 18 de março de 2009, foi aprovada a Súmula 375/STJ, que pacifica a jurisprudência acerca da questão trazida aos autos: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
3. Como se observa dos autos, quando da realização da negociação, não havia constrição sobre o bem móvel. No caso, seguindo-se a jurisprudência do STJ, o mais correto é manter o negócio entabulado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.117.704/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/03/2010 - grifei).
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇAO. NAO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇAO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇAO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Enunciado n. 375 da Súmula do STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 18/3/2009).
2. Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema:
a) Na redação anterior do art. 185 do CTN, exigia-se apenas a citação válida em processo de execução fiscal prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorriam o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas até 8.6.2005);
b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);
c) A averbação no registro de imóveis da certidão de inscrição em dívida ativa, ou da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, ou da penhora cria a presunção absoluta de que a alienação posterior se dá em fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente;
d) A presunção relativa de fraude à execução pode ser invertida pelo adquirente se demonstrar que agiu com boa-fé na aquisição do bem, apresentando as certidões de tributos federais e aquelas pertinentes ao local onde se situa o imóvel e onde tinha residência o alienante ao tempo da alienação, exigidas pela Lei n. 7.433/85, e demonstrando que, mesmo de posse de tais certidões, não lhe era possível ter conhecimento da existência da execução fiscal (caso de alienação ocorrida até 8.6.2005), ou da inscrição em dívida ativa (caso de alienação ocorrida após 9.6.2005);
e) Invertida a presunção relativa de fraude à execução, cabe ao credor demonstrar o consilium fraudis, a culpa ou a má-fé;
f) A incidência da norma de fraude à execução pode ser afastada pelo devedor ou pelo adquirente se demonstrado que foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, ou que a citação não foi válida (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da citação (para alienações ocorridas até 8.6.2005), ou que a alienação se deu antes da inscrição em dívida ativa (para alienações posteriores a 9.6.2005).
3. Hipótese em que a alienação se deu após a citação válida, contudo, antes do registro da penhora, não tendo sido comprovada a má-fé do terceiro adquirente, o que afasta a ocorrência de fraude à execução nos moldes do enunciado n. 375 da Súmula do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/08/2009 - grifei)

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 10662794 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15952053/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1228620-sp-2009-0154898-0-stj/relatorio-e-voto-15952055

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