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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1086819 RJ 2008/0179669-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1086819 RJ 2008/0179669-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1086819_RJ_1284692977927.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1086819_RJ_1288265911918.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1086819_RJ_1288265911917.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A instituição financeira que, por endosso-mandato, recebe título de crédito não é responsável pelo protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título levá-lo a protesto. O caso dos autos enquadra-se na regra geral, pois o v. acórdão recorrido não afirmou a existência de qualquer motivo especial que levaria à responsabilização do Banco, o qual, portanto, não detém legitimidade passiva para figurar na presente demanda em que a agravante postula o cancelamento do protesto indevido e o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial daí decorrente.
2. O Eg. Tribunal a quo manteve o valor do dano moral, a que a segunda agravada fora condenada, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em virtude da existência de dezenas de ações em curso por fato análogo, sendo apenas diferentes os títulos protestados indevidamente, o que, segundo a Corte de origem, revelou a intenção da agravante de incrementar a indenização mediante a utilização de expedientes indevidos, já que poderia ter proposto uma única ação e informado a existência de dezenas de protestos apontados indevidamente.
3. À vista das circunstâncias fáticas soberanamente delineadas no acórdão recorrido, não se mostra ínfimo o montante acima mencionado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, dado o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15954874/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1086819-rj-2008-0179669-8

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