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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122904 RJ 2008/0254887-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 23/08/2010

Julgamento

3 de Agosto de 2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_122904_RJ_1284694913676.pdf
Certidão de JulgamentoHC_122904_RJ_1288262743479.pdf
Relatório e VotoHC_122904_RJ_1288262743478.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. FATOS OCORRIDOS EM 1989. CITAÇÃO EDITALÍCIA E DECRETAÇÃO DA REVELIA. VALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA LEI N.º 9.271/96. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.

1. Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos e a consequente decretação da revelia, diante da informação de que o réu, ora Paciente, encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. A análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Paciente, na hipótese, é matéria que depende de dilação probatória, imprópria na via estreita do writ. Precedente.
3. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da irretroatividade do art. 366 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271/96, ao réu revel que tenha praticado o delito antes da sua entrada em vigor, uma vez que não se admite a cisão da referida norma, que dispõe a respeito de regra de direito processual – suspensão do processo – e de direito material – suspensão da prescrição – já que a aplicação desta importaria em prejuízo ao réu. Precedentes.
4. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, tendo em vista que a prisão do Paciente traduz, agora, na própria execução definitiva da pena.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CITAÇÃO POR EDITAL
    • STF - HC 91475/RJ, HC 85473/BA
    • STJ - RHC 25708 -MG, RHC 18035 -PR
  • DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - HC 143441 -PR
  • IRRETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
    • STJ - HC 115131 -RJ, HC 98512 -SP, HC 41441 -GO
  • TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR
  • IRRETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
    • STJ - HC 115131 -RJ, HC 98512 -SP, HC 41441 -GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15956175/habeas-corpus-hc-122904-rj-2008-0254887-9

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