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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1192775 SP 2009/0097396-7

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
AgRg no Ag 1192775 SP 2009/0097396-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU.
1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente.
2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, DJe 01/09/2008).
3. A regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como março interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
4. Agravo regimental não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DO CREDOR
    • STJ - RESP 983155 -SC, RESP 1026132 -PE
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS
    • STJ - RESP 978415 -RJ, RESP 697270 -RS
  • DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA - EXAME DA CULPA - SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 968525 -RS
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR
    • STJ - RESP 1053449 -PE, ERESP 699016 -PE
  • PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - LC 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA
  • DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA - EXAME DA CULPA - SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 968525 -RS
  • PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - LC 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA
  • DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA - EXAME DA CULPA - SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 968525 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00040 PAR: 00004 (ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00040 PAR: 00004 (ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106