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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1192775 SP 2009/0097396-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQÜENTE. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU.

1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente.
2. "Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (REsp 983155/SC, DJe 01/09/2008).
3. A regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como março interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
4. Agravo regimental não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DO CREDOR
    • STJ - RESP 983155 -SC, RESP 1026132 -PE
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS
    • STJ - RESP 978415 -RJ, RESP 697270 -RS
  • DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA - EXAME DA CULPA - SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 968525 -RS
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR
    • STJ - RESP 1053449 -PE, ERESP 699016 -PE
  • PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - LC 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA
  • DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA - EXAME DA CULPA - SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 968525 -RS
  • PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - LC 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA
  • DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA - EXAME DA CULPA - SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - RESP 968525 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00040 PAR: 00004 (ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00040 PAR: 00004 (ACRESCENTADO PELA LEI 11.051/2004)
  • LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15957572/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1192775-sp-2009-0097396-7