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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1097702 RS 2008/0222305-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1097702_RS_1284698493481.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1097702_RS_1288243014580.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1097702_RS_1288243014579.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Galcari Indústria e Comércio de Matrizes LTDA interpõe agravo regimental em face da decisão de e-STJ fls. 1.029/1.031.
Sustenta a agravante, em síntese, que a condenação em indenizar no caso de contrafação de produtos registrados pela agravada imprescinde da prova do prejuízo, o que não pode ser relegado à fase de liquidação, devendo a comprovação dos danos ser produzida no processo de conhecimento.
Colaciona precedente que entende corroborar sua tese e pede, ao final, que o recurso especial não seja conhecido.
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- RS (2008/0222305-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): A decisão não merece reparo, pelo que a reitero, por seus apropriados fundamentos, verbis :

"Trata-se de recurso especial interposto por Grendene S/A contra acórdão do C. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que restou assim ementado (e-stj fl. 938):

"APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CONTRAFAÇAO. DANOS MATERIAIS

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL QUE ADMITA O ACOLHIMENTO DA PREFACIAL E A ANULAÇAO DO PROCESSO.

MÉRITO. CONTRAFAÇAO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

Não se indenizam danos materiais hipotéticos ou presumidos. De tal sorte, deve o autor comprovar a sua existência. Na hipótese de contrafação, deve-se demonstrar que em razão dela se deixou de vender quantidade significativa de produtos. Malgrado se possa remeter à liquidação de sentença a quantificação dos danos, a demonstração de sua existência há que se dar ainda na fase na fase de conhecimento.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO."

Alega violação aos artigos 535, do Código de Processo Civil, e 210, II, da Lei 9.279/96, associada a dissídio jurisprudencial.

Tenho que lhe assiste razão.

Cuida-se, na origem, de ação ajuizada pela recorrente contra a recorrida com pedido de condenação em obrigação de não fazer cumulado com o de perdas e danos por haver esta contrafeito produtos da primeira.

Todavia, o Tribunal Estadual, embora reconheça a contrafação, afastou a indenização imposta na primeira instância ao fundamento de que" não produziu a autora qualquer prova para demonstrar que efetivamente deixou de vender quantidades significativas dos seus produtos em razão da contrafação, o que era essencial para que se pudesse reconhecer a existência de danos materiais a admitir apuração do quantum em liquidação.

Também não produziu qualquer prova de que teve seu nome prejudicado em razão da ocorrência. O dano, neste caso, certamente não é in re ipsa "(e-stj fl. 949).

Entretanto, entende esta Corte que o ato ilícito pratico pelo contrafator é suficiente para a condenação em perdas e danos, ainda que se relegue à fase de liquidação a apuração do quantum debeatur . Para melhor exame:

"DIREITO COMERCIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSORVENTES. EXPRESSAO DE PROPAGANDA O ABSORVENTE DA MULHER ATIVA E MARCA MULHER ATIVA. COLIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFUSAO ACOLHIDA PELO ACÓRDAO ESTADUAL. SOBERANIA NO EXAME DA PROVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. PREQUESTIONAMENTO. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇAO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇAO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. ORIENTAÇAO DA CORTE. PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO. RECONVENÇAO. RECURSO DESACOLHIDO. MAIORIA. VOTO VENCIDO. I - Afirmada pelo acórdão estadual a possibilidade de confundir-se o consumidor, defesa se mostra a análise de suposta violação do direito marcário, por ser vedado o reexame de matéria fática na instância especial, consoante enunciado nº 7 da súmula/STJ. II - As perdas e danos, nos casos de uso indevido de marca, decorrem do próprio ato ilícito praticado pela ré. III - Não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, mas de mera irregularidade de representação processual, possível a apresentação do contrato de licença para uso de marca firmado pela autora com sua subsidiária do Brasil após a inicial, sabido que o vigente Código de Processo Civil prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis. IV - Uma vez proferida a sentença, pondo fim ao litígio, a falta da audiência de conciliação não é causa de anulação do processo, decidiu-se no REsp nº 168.841-SP 12.4.99).

V - Não tendo o acórdão tratado do eventual abuso da liminar concedida, carece o recurso especial, no ponto, de prequestionamento, atraindo a incidência do enunciado n. 282 da súmula/STF."

(4ª Turma, REsp n. 101.118/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 11.09.2000)

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"Direito Comercial e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Pessoa jurídica. Dano moral.

- Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não.

- Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação.

- A prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em conseqüência, a reparação por danos morais.

- Recurso especial a que se dá provimento."

(3ª Turma, REsp n. 466.761/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003)

Outrossim, as instâncias ordinárias consignaram a produção e comercialização dos bens contrafeitos (e-STJ fls. 884 e 944), de maneira que impende a alteração do julgado Estadual.

Ante o exposto, atento ao artigo 557, -A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, in totum ."

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
É como voto.

Documento: 11183918 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15958758/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1097702-rs-2008-0222305-3-stj/relatorio-e-voto-15958760

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