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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 181137

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 181137
Publicação
DJ 16/09/2010
Relator
Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_181137_1291175395965.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 181.137 - MS (2010/0142531-6)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO
TJ/AP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : EUZÉBIO ASSUNÇÃO ROJAS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em favor de EUZÉBIO ASSUNÇÃO ROJAS,
contra ato tido por ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul.
Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado à
pena de 01 ano e 08 meses de reclusão pela prática do crime
tipificado no art.333 da Lei11.3433/06 (Tráfico de Drogas),
sendo-lhe, contudo, imposto o inicio de cumprimento da pena em
regime fechado.
Aduz que no curso da ação penal pleiteou liberdade provisória junto
aoprimeiroo grau de jurisdição, o qual indeferiu o pedido.
Sobrevindo a sentença penal condenatória, novamente se buscou a
liberdade provisória do paciente, agora para que esse desfrute do
direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos
dispostos no art.3122 doCódigo de Processo Penall, pedido ao qual o
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul negou
provimento, por entender que o art.444 da lei11.3433/06 veda a
liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas.
Argumentando a inexistência de fatos concretos à justificarem a
medida extrema para a garantia da ordem pública ou para a aplicação
da lei penal, bem como a insuficiente fundamentação da decisão que
decretou a prisão do paciente, conclui por requerer a concessão
liminar da ordem a fim de suspender os efeitos do decreto prisional,
concedendo-se ao condenado o direito de aguardar o julgamento do
recurso em liberdade, confirmando-se, no mérito, a decisão liminar.
Este o relatório.
Passo a analisar o pedido de liminar
Pretende a impetrante a concessão liminar da ordem objetivando
suspender a prisão cautelar do paciente, a fim de que o mesmo
aguarde em liberdade o julgamento do recurso interposto contra a
decisão condenatória de primeiro grau, ausentes que estão os
requisitos do art.3122 doCódigo de Processo Penall.
Destarte, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se
firmado no sentido de que a concessão de liminar de habeas corpus é
providência de caráter excepcional, motivo pelo qual exige-se
constrangimento ilegal manifesto, visível de plano frente à análise
sumária dos argumentos apresentados, bem como da demonstração
inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora, do
fumus boni iuris e plausibilidade do direito alegado, como à
propósito, já decidido pela Quinta Turma desta Egrégia Corte:
"(...) A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora" (STJ - HC 173471 - Rel.
Ministro JORGE MUSSI - Quinta Turma - 05/08/2010).
No caso concreto, tenho por necessário ressaltar, de plano, que não
obstante os argumentos da impetrante no sentido de demonstrar que a
ausência dos requisitos do art.3122 doCPPP consubstanciando o
direito de o paciente de recorrer em liberdade, verifica-se da
análise dos autos que tanto a decisão de primeiro grau, como o
acórdão deitaram raízes nas disposições do art.444 da Lei11.3433/06
que veda a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas.
Ademais, do exame preliminar dos autos, infere-se que o paciente,
preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução
processual, o que, em tese, torna a decisão do Tribunal de origem
alinhada à jurisprudência reinante na Quinta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça, in verbis:
"(...) Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade a réu
que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória,
em razão do entendimento"de que não há lógica em permitir que o
réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,
aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os
motivos da segregação cautelar"(STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel.
Min. Carlos Britto, DJe de 28/08/2008.) 5. O art. 42 da Lei n.º
11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de
diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. (STJ -HC 139544 / MG - Rel. Ministra LAURITA VAZ - 5ª Turma
- DJe 23/08/2010).
Nesse mesmo sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/06, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE.
RECURSO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO
PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL
E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Em relação aos crimes hediondos e aos
a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a
inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si
só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes
casos, o direito de recorrer em liberdade de sentença condenatória
não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal,
em decorrência de flagrante. III - Se, na hipótese dos autos,
sobreveio sentença penal condenatória por crime equiparado a
hediondo, tendo o réu permanecido preso durante todo o processo,
deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação. IV -
Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício de
liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é,
por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial
especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.
Writ denegado". (STJ - HC 144992 / GO - Rel. Ministro FELIX FISCHER
- DJe 01/02/2010).
Desse modo, ao menos nesta oportunidade, de apreciação liminar do
processo, não se vislumbra o apontado constrangimento ilegal que a
impetrante alega estar sendo vítima o Paciente, notadamente porque a
Corte Estadua , ao denegar o writ bem fundamentou a prisão cautelar,
inclusive, como garantia da ordem pública.
Por outro lado, a providência perseguida em sede de liminar
confunde-se sobremaneira com o próprio mérito da impetração, cabendo
sua análise apenas em momento oportuno, ao Órgão Colegiado desta
Colenda Corte, consoante já decidiu a Quinta Turma desta Corte
Superior:
"(...) a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada" (HC
17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001). Com
efeito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser
deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da
prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em
sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como
qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da
eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para
o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes,
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de
lesão grave ou de difícil reparação. (STJ - HC 172212/SP - Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - 08/06/10).
Nesse contexto, inexistindo, em princípio, ilegalidade premente a
permitir a concessão excepcional da ordem, o indeferimento do pedido
de liminar é medida que se impõe.
Com esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e, por
conseguinte, determino:
a) Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade indigitada
coatora.
b) Após, encaminhem-se os autos ao douto Ministério Público Federal
para parecer.
Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de setembro de 2010.
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15961878/habeas-corpus-hc-181137