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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1195908

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1195908
Publicação
DJ 16/09/2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_1195908_1291178719920.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.908 - RJ (2010/0099042-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MÁRIO CLÁUDIO DA COSTA BRAGA E OUTROS
ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA
RELATIVA À EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO PAGO POR
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA
ADEQUAR O ACÓRDÃO RECORRIDO AO QUE FICOU DECIDIDO NO RESP
1.012.903/RJ, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Mário Cláudio da Costa
Braga e Outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da
Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região cuja ementa segue transcrita:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
ISENÇÃO - LEI Nº 7.713/88 - VIGÊNCIA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - LEI
9.250/95.
I - Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da
previdência privada, observa-se o momento em que foi recolhida a
contribuição: se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o
imposto de renda no momento do resgate ou do recebimento do
benefício, porque já recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº
9.250/95, é devida a exigência, porquanto não recolhido na fonte.
II - Precedentes.
Contra esse acórdão os impetrantes ainda opuseram embargos
declaratórios, os quais, todavia, foram rejeitados pelo Tribunal de
origem.
No recurso especial, os impetrantes apontam, além de divergência
jurisprudencial, contrariedade aos seguintes dispositivos legais,
seguidos das razões pelas quais são tidos como contrariados:
a) art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de
origem rejeitou os embargos declaratórios, deixando de se pronunciar
sobre os pontos alegadamente omissos;
b) arts. e , parágrafo único, da Lei 1.533/51, e 267, IV e VI,
e 282, I a VII, do Código de Processo Civil, pois o mandado de
segurança não visa reconhecer "direito a valores", principalmente
por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, além
do que as contribuições para a entidade de previdência privada e o
imposto de renda são retidos na fonte, de modo que não lhes cabe o
ônus da prova dessa retenção;
c) arts. 150, §§ 1º e , 165, I, e 168, I e II, do Código Tributário Nacional, pois, em se tratando de mandado de segurança
preventivo, que visa reconhecer a não-incidência do imposto de renda
sobre o recebimento mensal de complementação de aposentadoria, não
há falar em prescrição do direito de se pleitear a restituição de
valores indevidamente recolhidos a título desse tributo sujeito a
lançamento por homologação;
d) arts. , , 43, I e II, 97, I a IV, § 2º, 108, I a IV, e 110,
do Código Tributário Nacional, 3º e 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, 2º,
II, do Decreto-Lei 2.301/86, 11 e 80, II, da Lei 9.532/97, , da
Medida Provisória 1.459/96, 4º, V, da Lei 9.250/95, e 6º, §§ 1º e
2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, pois a incidência do
imposto de renda sobre o recebimento mensal de complementação de
aposentadoria deve ser afastada até o limite das contribuições
vertidas no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de
1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física.
É o relatório. Passo a decidir.
A irresignação merece parcial acolhida.
Nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, compete à
União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza. De acordo, ainda, com o § 2º do mesmo artigo, o imposto em
questão será informado pelos critérios da generalidade, da
universalidade e da progressividade, na forma da lei.
Em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal, a
Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – denominada Código Tributário Nacional –, foi recepcionada com status de lei complementar, assim
definindo o fato gerador do Imposto de Renda:
"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou
da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."
Como visto, o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o
produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de
proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
Para a solução da controvérsia, fazem-se necessárias algumas
considerações a respeito do tratamento tributário dispensado pela
legislação às contribuições vertidas aos institutos e caixas de
aposentadoria e pensões ou outros fundos de beneficência, inclusive
entidades de previdência privada, assim como aos resgates dessas
contribuições e aos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades.
A Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, em seu art. 18, estabelecia:
"Para a determinação do rendimento líquido, o beneficiário de
rendimentos do trabalho assalariado poderá deduzir dos rendimentos
brutos: I - As contribuições para institutos e caixas de
aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;"
(grifou-se).
Por sua vez, o art. 16 da mesma lei, que ainda hoje está em vigor,
determina que sejam classificados como rendimentos do trabalho
assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, os
seguintes proventos:"XI - Pensões, civis ou militares de qualquer
natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do
antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de
entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções
exercidas no passado."(grifou-se).
O Decreto-Lei 323, de 19 de abril de 1967, em seu art. , também
previa, para efeito de determinação da renda líquida mensal, as
deduções de contribuições para institutos e caixas de aposentadorias
e pensões ou outros fundos de beneficência.
Especificamente em relação às entidades de previdência privada que
obedeçam às exigências da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, o
Decreto-Lei 1.642, de 7 de dezembro de 1978, dispunha o seguinte:
Art. - Poderão ser abatidas da renda bruta, na declaração do
imposto de renda das pessoas físicas:
I - as contribuições previdenciárias pagas em dobro pelos segurados
facultativos de que tratam os artigos 11 e 12 da Consolidação das Leis da Previdência Social, expedida pelo Decreto nº 77.077, de 24
de janeiro de 1976;
II - as importâncias efetivamente pagas, a título de contribuição,
pela pessoa física participante de planos de concessão de benefícios
a entidades de previdência privada abertas que obedeçam às
exigências contidas na Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Art - As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a
entidades de previdência privada fechadas que obedeçam às exigências
da Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, poderão ser deduzidas na
cédula 'C' da declaração de rendimentos da pessoa física
participante.
Art - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e
condições para o gozo dos abatimentos e da dedução previstos nos
arts. e .
Art - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios
pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas
físicas participantes, estão sujeitas à tributação na cédula 'C' da
declaração de rendimentos.
Parágrafo único - Os rendimentos de que trata este artigo ficam
sujeitos ao imposto de renda na fonte, como antecipação do que for
devido na declaração, na forma estabelecida para a tributação dos
rendimentos do trabalho assalariado.
Art - Quando o beneficio referido no artigo revestir a forma
de pecúlio ficará sujeito à tributação na fonte à alíquota de 15%
(quinze por cento).
Parágrafo único - O rendimento será, a opção do beneficiário,
tributado exclusivamente na fonte ou incluído na declaração de
rendimentos, considerando-se, neste último caso, o imposto
descontado na fonte como antecipação do que for devido na
declaração.
Na sequência, a tributação na área de previdência privada ainda foi
disciplinada pelos Decretos-Leis 2.296, de 21 de novembro de 1986,
2.394 e 2.396, ambos de 21 de dezembro de 1987, e 2.429, de 14 de
abril de 1988, mas não houve mudança alguma a respeito do regime de
pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Entretanto, a partir da vigência da Lei 7.713/88 (arts. 6º e 31),
foi alterado o tratamento tributário das contribuições vertidas às
entidades de previdência privada, assim como dos resgates dessas
contribuições e dos benefícios pecuniários pagos por essas
entidades, ficando revogados os dispositivos legais que até então
autorizavam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do
contribuinte (art. 3º, § 6º), conforme consta a seguir:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer
dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei.
............................................
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam
deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte,
para efeito de incidência do imposto de renda.
............................................
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
............................................
VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:
a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do
participante;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus
tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido
tributados na fonte;
VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a
programas de previdência privada em favor de seus empregados e
dirigentes;
............................................
Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota
de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente
às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário:
I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a
forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de
previdência privada;
II - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento -
PAIT de que trata o Decreto-Lei 2.292, de 21 de novembro de 1986
§ 1º O imposto será retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela
entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo
administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.
§ 2º (Vetado). (grifou-se)
A Lei7.7511, de 14 de abril de 1989, resultante da conversão da
Medida Provisória422, de 16 de março de 1989, alterou o caput do
art.311 da Lei7.7133/88, que passou a vigorar com a seguinte
redação:
Art311. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,
calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei,
relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus
não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de
capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte:
............................................ (grifou--se)
Da Exposição de Motivos anexada ao projeto de edição da MP422/89,
extrai-se o seguinte: "O art.º dá nova redação aos artigos311 e400
da Lei7.7133, de 22 de dezembro de 1988. A primeira alteração diz
respeito aos benefícios pagos por entidades de previdência privada à
pessoa física e que eram submetidos à incidência do imposto de renda
de formas distintas, a depender da origem da contribuição
originalmente recolhida. Com vistas a uniformizar o tratamento
tributário e evitar distorções que presentemente se manifestam, o
artigo dá nova redação ao caput do art. 31 da Lei 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, e submete tais benefícios ao imposto calculado
pela tabela progressiva e estende ao beneficiário, pessoa física, o
direito ao limite de isenção nela previsto."
Com o advento da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, houve nova
alteração do regime de tributação em questão, voltando ao sistema de
dedução das contribuições para as entidades de previdência privada,
e de incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos
dessas entidades, bem como sobre as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições. Confiram-se os arts. , V, , II, e, 32
e 33 da mencionada lei:
Art. . Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
............................................
V - as contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a
diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário,
exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente
na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas:
............................................
e) às contribuições para as entidades de previdência privada
domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da
Previdência Social;
............................................
Art. 32. O inciso VII do art. da Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. ............................................
............................................
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada
decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante.'
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Parágrafo único. (Vetado). (grifou-se)
Todavia, cumpre observar que esse último dispositivo legal – o art.333 da Lei9.2500/95 – não é aplicável às parcelas dos benefícios que
correspondem às contribuições repassadas pela pessoa física à
entidade de previdência privada durante a vigência da redação
original do art.º, VII, b, da Lei7.7133/88 (1º.1.1989 a
31.12.1995).
Essa interpretação justifica-se, pois, por ocasião da vigência da
redação original do art.º, VII, b, da Lei7.7133/88, não era
permitida a dedução, no cálculo do Imposto de Renda retido na fonte,
das importâncias relativas às mencionadas contribuições.
Tal assertiva encontra guarida na previsão do art.º da Medida
Provisória2.1599-70/2001 (norma originária da Medida Provisória
1.459/96), do seguinte teor:
Exclui-se da incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração
de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência
privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião
do seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que
corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º
de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. (grifou-se)
A controvérsia foi dirimida pela Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de
13.10.2008), de acordo com o regime de que trata o art 543-C-C dCPCPC. Naquela ocasião, o órgão julgador, à unanimidade de seus
membros, referendou posicionamento adotado anteriormente, segundo o
qual, "por força da isenção concedida pelo art 6º, VII, b, da Le7.71313/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Le9.25050/95,
é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da
complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições
correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada
ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995".
A Primeira Turma, ao decidir dois casos análogos - REsp
1.102.135/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, e REsp 1.103.027/RJ, Rel.
Min. Benedito Gonçalves - relativos a recursos especiais interpostos
contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja
questão é a mesma do presente caso, assim se pronunciou: "Torna-se
desnecessária a prévia demonstração de que foram tributados ou não
na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade
de previdência privada, porquanto o art 6º, VIII, 'b', da Lei n7.71313/88 exige tão-somente que tal entidade se sujeite à tributação
na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu
patrimônio, o que já restou comprovado, uma vez que as entidades de
previdência privada não gozam da imunidade encartada no art 15050,
VI, 'c', dCFCF (RE nº 202.700). Precedente: REsp nº 804.423/SC, Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/06/2007. Afastamento da súmula
7/STJ."
Por fim, não há pedido de restituição e/ou compensação na petição
inicial; na verdade, trata-se de mandado de segurança visando a
determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar o
contribuinte pelo fato de excluir da base de cálculo do IRPF a
parcela da complementação de aposentadoria correspondente às
contribuições vertidas para a entidade de previdência privada no
período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de
1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física. Nesse sentido: REsp
645.268/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
6.9.2004, p. 179; AgRg no REsp 984.655/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 19.2.2009.
À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e,
nessa extensão, dou-lhe provimento, também em parte, tão-somente
para reconhecer aos impetrantes, que, na condição de participantes,
contribuíram para a formação do fundo da entidade de previdência
privada durante a vigência da Lei 7.713/88, o direito de não se
sujeitarem à incidência do Imposto de Renda sobre o benefício de
complementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições
por eles efetuadas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15964492/peticao-de-recurso-especial-resp-1195908