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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 123926

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123926
Publicação
DJe 15/09/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_123926_1284718712229.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 123.926 - SP (2008/0277651-3)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : GEVERSON FREITAS DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RODOLFO DA SILVA GONÇALVES (PRESO)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com
pedido de liminar, impetrado em favor de RODOLFO DA SILVA GONÇALVES,
preso em flagrante, no dia 05 de agosto de 2008, como incurso no
art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal, contra acórdão
denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
O Impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, bem como
ausência dos motivos autorizadores da prisão cautelar. Requer,
assim, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do
Paciente e, no mérito, a concessão da ordem para assegurar-lhe a
liberdade provisória.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 103.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 108/177, com a
juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 179/182, opinando
pela denegação da ordem.
Relatei. Decido.
Consoante informações prestadas pela 1.ª Vara Criminal de
Guarulhos/SP, que ora faço juntar, a denúncia foi julgada
parcialmente procedente para condenar o Paciente à pena de 05 anos e
06 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no crime de
roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes.
Ministério Público e Defesa apelaram da condenação.
O recurso defensivo foi desprovido e apelo ministerial acolhido para
reconhecer a majorante da restrição à liberdade de vítima, elevando
à reprimenda para 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão.
A condenação transitou em julgado para o Ministério Público, em 26
de novembro de 2009, e para Defesa, no dia 10 de março de 2010.
Ora, um vez que a prisão do Paciente, agora, decorre da execução de
sentença condenatória transitada em julgado, resta evidenciada a
perda superveniente do interesse processual do presente writ, que
objetivava demonstrar a existência de constrangimento ilegal por
falta de fundamentação para a imposição da prisão preventiva.
Nesse sentido:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADO.
1. Diante do trânsito em julgado de sentença condenatória, restam
prejudicados os alegados excesso de prazo e ausência de
fundamentação da prisão preventiva;
2. O trecho impugnado se restringe à análise e refutação da tese de
legítima defesa apresentada, juízo necessário naquele momento
processual, uma vez que, diante de sua ocorrência, deveria o
magistrado absolver sumariamente o recorrente, nos termos do artigo
412 do Código de Processo Penal;
3. Concluiu o juiz pronunciante, conforme entendimento fundado nas
provas dos autos, tão-somente pela ausência de indícios suficientes
para a caracterização da pugnada exclusão de ilicitude, já que, como
asseverou," o acusado foi ao encontro da vítima com arma de fogo e
dela fazendo uso ", concluindo, assim, mais adiante, que" esse
comportamento afasta a análise da legítima defesa ". Não tenho como
ocorrido qualquer injustificável excesso de linguagem, pois, como
efetivamente sentenciou o magistrado," a acusação de tentativa de
homicídio sem lesão há de ser analisada pela prova dos autos ";
4. Recurso a que se nega provimento." (RHC 16.574/RJ, Rel. Ministro
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ
27/06/2005 p. 450)
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 08 de setembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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