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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 158580

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
HC 158580
Publicação
DJe 14/09/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 158.580 - MG (2010/0000462-7)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DANIZETE AMARAL DELES
ADVOGADO : JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : DANIZETE AMARAL DELES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos
advogados Jairo Pinto de Oliveira Júnior e Jeruza Souza Fernandes
Pinto, em favor de DANIZETE AMARAL DELES, apontando como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Sustentam os impetrantes que o paciente é alvo de constrangimento
ilegal, uma vez que se deu início à execução provisória da pena
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória o que violaria
o princípio da presunção de inocência.
A decisão não transitou em julgado até o momento em razão da
pendência no julgamento de Agravo de Instrumento recebido por este
Tribunal.
Sublinham que o paciente respondeu a todos os atos do processo em
liberdade, que lhe foi assegurado o direito de apelar solto, que
sempre compareceu aos autos e que tem profissão certa e endereço
fixo.
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, com a expedição de
ordem judicial que impeça o início da execução provisória da pena,
e, caso a medida constritiva já tenha sido concretizada quando da
prolação da decisão do presente remédio constitucional, pela
expedição do competente alvará de soltura em favor do réu, com a
confirmação da medida quando do julgamento do mérito.
Instrui o pedido com os documentos de fls. 28 a 44.
Indeferida a liminar , foram solicitadas informações a
autoridade apontada como coatora, que as prestou a fl. 53.
Instado, o Ministério Público Federal opinou pela pre (fls. 46/47) judicialidade
do writ.
É o relatório.
De acordo com informações obtidas junto ao sítio desta Corte,
verifica-se que o agravo de instrumento a que se refere a impetração
não foi conhecido, tendo a decisão transitado em julgado em
30-03-2010, não havendo óbice à execução da pena do paciente.
Nesse contexto, verifica-se que restou superado o pleito liberatório
formulado em favor do paciente, vislumbrando-se a perda de objeto do
presente remédio constitucional.
Diante do exposto, nada mais resta senão julgá-lo prejudicado, nos
termos do art.3444, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se e intimem-se.
Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos
Brasília , 05 de agosto de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator