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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 125586

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 125586
Publicação
DJe 14/09/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_125586_1284730699145.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 125.586 - AC (2009/0000224-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE : ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA DE BRITO (PRESO)
PACIENTE : ELIECE LOPES DA ROCHA (PRESO)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO
GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE
DECISÃO PROVENDO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PERDA DE INTERESSE.
WRIT PREJUDICADO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA DE BRITO e ELIECE LOPES DA ROCHA, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Acre.
Consta nos autos que os Pacientes foram condenados às penas de 11
anos de reclusão, em regime fechado, e 80
dias-(onze) multa, pelo crime do art. 157, § 3.º, prim (oitenta) eira parte, do Código Penal.
Contra essa sentença, a Defesa interpôs a apelação criminal n.º
, que foi desprovida, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 3.º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO E INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DAS TESES
DEFENSIVAS, INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À REPRIMENDA. PRELIMINARES REJEITADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA INEXISTENTE.
1. Comprovada a citação dos réus, por meio de certidão constante dos
autos, não tem lugar a nulidade argüida.
2. Se a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos, fazendo menção
inclusive a laudo pericial, descabe falar-se em inépcia.
3. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade
de enfrentamento pontual de todas as teses apresentadas pela defesa,
se do contexto do julgado for possível se inferir a intenção de
rechaçá-las.
4. Não se constata violação ao critério trifásico e/ou à necessidade
de fundamentalção das decisões quando o magistrado sentenciante
fixar a pena-base, determinar a redução da pena, em virtude
atenuantes, tornando-a concreta e definitiva a míngua de qualquer
outra causa de alteração, tudo isso, de forma justificada, ainda que
sucinta.
5. Inviabiliza-se a pretensão de desclassificação do delito haja
vista a comprovação das lesões graves a que se viu submetida a
vítima, em decorrência da violência empregada na execução do crime
de roubo.
6. Não há como se reconhecer a tese de cooperação dolosamente
distinta quando as provas dos autos denotarem que o réu participou
ativamente da empreitada criminosa, assumindo, ao menos, a
possibilidade da ocorrência das lesões graves.
7. Recursos conhecidos e no mérito improvidos."(fls. 271/272).
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Irresignada, a Defesa impetrou o presente habeas corpus, ao
argumento de que as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal,
sem qualquer fundamento.
Sustenta que,"as lesões corporais de natureza grave compõem um dos
elementos do tipo penal previsto no art. 157, § 3.º, primeira figura
do Código Penal, não podendo servir, isoladamente, aquele fundamento
para aumentar a pena-base acima do mínimo legal."
Requer, assim, a concessão da ordem, do que se pode depreender, para
reduzir a reprimenda aplicada.
É o relatório. Decido.
Da análise acurada dos autos verifica-se que os argumentos lançados
no presente habeas corpus, foram objeto de análise do Agravo de
Instrumento n.º 1158652/AC, de minha relatoria, o qual foi conhecido
para dar provimento ao recurso especial, nos termos:
"Vistos etc.
Tratseguintes a-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO JOSÉ
OLIVEIRA DE BRITO e ELIECE LOPES DA ROCHA, em face de decisão
exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre que inadmitiu
recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal.
Consta nos autos que os Agravantes foram condenados às penas de 11
anos de reclusão, em regime fechado, e 80
dias-multa, pelo crime do art (onze) . 157, § 3.º, primeira parte, do Código
Pen (oitenta) al.
Contra essa sentença, a Defesa interpôs a apelação criminal n.º
, que foi desprovida, nos termos da seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 3.º (PRIMEIRA PARTE), DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO E INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DAS TESES
DEFENSIVAS, INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À REPRIMENDA. PRELIMINARES REJEITADAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA INEXISTENTE.
1. Comprovada a citação dos réus, por meio de certidão constante dos
autos, não tem lugar a nulidade argüida.
2. Se a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos, fazendo menção
inclusive a laudo pericial, descabe falar-se em inépcia.
3. É assente o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade
de enfrentamento pontual de todas as teses apresentadas pela defesa,
se do contexto do julgado for possível se inferir a intenção de
rechaçá-las.
4. Não se constata violação ao critério trifásico e/ou à necessidade
de fundamentalção das decisões quando o magistrado sentenciante
fixar a pena-base, determinar a redução da pena, em virtude
atenuantes, tornando-a concreta e definitiva a míngua de qualquer
outra causa de alteração, tudo isso, de forma justificada, ainda que
sucinta.
5. Inviabiliza-se a pretensão de desclassificação do delito haja
vista a comprovação das lesões graves a que se viu submetida a
vítima, em decorrência da violência empregada na execução do crime
de roubo.
6. Não há como se reconhecer a tese de cooperação dolosamente
distinta quando as provas dos autos denotarem que o réu participou
ativamente da empreitada criminosa, assumindo, ao menos, a
possibilidade da ocorrência das lesões graves.
7. Recursos conhecidos e no mérito improvidos."(fls. 271/272).
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso especial, alegando
contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal, ao art. 381, inciso
III, do Código de Processo Penal e aos arts. 5.º, incisos LIV e LV,
e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que a
pena-base foi indevidamente majorada.
Assim, requereram a cassação do acórdão recorrido e da sentença de
primeiro grau, para que a pena-base seja diminuída ao mínimo legal.
O Tribunal a quo não admitiu o recurso, fundamentando no óbice
contido no verbete sumular n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Insurge-se o Agravante contra essa decisão, requerendo o
conhecimento do agravo de instrumento e o provimento do recurso
especial.
Contrarrazões às fls. 368/370.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
não conhecimento do agravo.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre salientar que a via especial, destinada à
uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional,
não se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição da República, razão pela qual não conheço do especial
em relação à alegada ofensa aos aos arts. 5.º, incisos LIV e LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal.
A controvérsia cinge-se em saber se há fundamentos suficientes para
majorar a pena-base. O Juiz de primeiro grau fixou a pena, nos
seguintes termos:
"Deste modo, é irrecusável a condenação dos acusados ELIECE e
ANTÔNIO nas penas do art. 157, § 3.º, primeira parte, do Código Penal.
3. Dosimetria da pena do réu ELIECE. Em atenção às diretrizes do
art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado ELIECE não registra
maus antecedentes e também não há informações contrárias a ele
quanto aos demais vetores do citado art. 59, salvo as graves
conseqüências dos fatos.
Assim, considerando as graves conseqüências dos fatos, fixo a sua
pena-base, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3.º,
primeira parte, do Código Penal, em 12 anos de reclusão.
Presentes as atenuantes d (doze) a confissão e da menoridade, reduzo a pena
em 06 meses para cada atenuante, tornando definitiva a
conden (seis) ação do acusado em 11 anos de reclusão, em regime
fechado.
Tendo em vista as conside (onze) rações anteriores e a situação econômica do
réu, fixo a sua pena de multa em 80 dias-multa, na razão
de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos
fatos, a ser (oitenta) corrigida monetariamente por índi (um trinta avos) ce oficial de correção
monetária.
4. Dosimetria da pena do réu ANTÔNIO. Considerando as diretrizes do
art. 59 do Código Penal, verifico que o réu ANTÔNIO não registra
antecedentes negativos e também não há informações contrárias a ele
quanto aos demais vetores do citado art. 59, salvo as graves
conseqüências dos fatos.
Portanto, tendo em vista as graves conseqüências dos fatos, fixo a
sua pena-base, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3.º,
primeira parte, do Código Penal, em 12 anos de reclusão.
Ante as atenuantes da con (doze) fissão e da menoridade, reduzo a pena em 06
meses para cada atenuante, tornando definitiva a cond (seis) enação
do réu em 11 anos de reclusão, em regime fechado.
Considerando a situação (onze) econômica do réu, fixo a sua pena de multa
em 80 dias-multa, na razão de 1/30 do
salário mínimo vigente na época dos fatos (oitenta) , a ser corrigida
monetariamen (um trinta avos) te por índice oficial de correção monetária."
Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar
com acuidade os el (fls.
190/1914) ementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e
sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que
seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do
crime.
Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido
no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
No caso, a majoração da pena-base dos Agravantes foi fundamentada
nas graves consequências do crime. No entanto, o Magistrado
Singular, em sentença que foi mantida pelo Tribunal de origem, não
motivou validamente a exasperação da reprimenda, já que utilizou
elementos inerentes à própria configuração do delito de roubo
qualificado pelo resultado lesões graves.
A propósito, vejam-se os julgados:
"PENAL.seguintes HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. DOLO ANALISADO NA CULPABILIDADE.
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E
PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL.
CONSEQUÊNCIA COMUM AO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de
ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da
demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a
dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de
flagrante injustiça.
2. A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea,
porque o fato de o paciente ter tido intenso dolo no momento da
prática do crime não serve para elevar a pena-base como
circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, por se referir à
própria tipicidade do delito.
3. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que a
existência de inquéritos e ações penais em andamento não pode se
constituir no fundamento da valoração negativa dos antecedentes, da
conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.
4. Mostra-se patente a violação à regra legal contida no art. 59 do
Código Penal, porque o evento morte não pode justificar a majoração
da pena-base, a título de consequência do crime, por se tratar de
aspecto subsumido ao próprio tipo de latrocínio qualificado pelo
resultado morte.
5. No mesmo sentido, constitui o lucro fácil motivo comum a todos os
delitos patrimoniais, não se podendo daí extrair maior
reprovabilidade da conduta do paciente a justificar a majoração da
reprimenda básica.
6. Ordem concedida para fixar a pena final do paciente em 20 anos de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do
pagamento de 10 dias-multa."(HC 161.389/PE, 5.ª Turma, Rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 02/08/2010; sem grifos no original.)
"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE
FIXADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO NÃO JUSTIFICADA.
REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. DELITO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado .(arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima) Dessa maneira, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda
.
II - In casu, ver (Precedentes do STF e STJ) ifica-se que a r. sentença condenatória apresenta
em sua fundamentação incerteza denotativa e vagueza, carecendo, na
fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível.
Não existem argumentos suficientes a justificar, no caso concreto, a
fixação da pena-base muito acima do mínimo legal previsto em
abstrato.
III - A valoração da mesma condenação transitada em julgado tanto
como circunstância judicial quanto como agravante genérica da
reincidência caracteriza bis in idem.
IV - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, condenação
por fato posterior ao descrito na peça acusatória não pode ser
utilizada para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal em razão
de maus antecedentes.
Ordem concedida para anular a r. sentença condenatória unicamente
quanto à dosimetria da pena, a fim de que outra seja proferida com
nova e motivada fixação da reprimenda."
Assim, mantida as demais cominações do aresto hostilizado, fica a
pena-base quantificada no mínimo legal, isto é, 7 (HC 123.061/PE, 5.ª Turma,
Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 22/02/2010.) anos de
reclusão e 10 dias-multa.
A pena provisória permanece no mesmo patamar, porque não há a
possibilidade de redução pelas at (sete) enuantes da menoridade e da
confissão espnotânea, a teor da Súmula n.º 231 desta Corte.
Não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena,
totalizando-se a pena definitiva, para os Réus ANTÔNIO e ELIECE, de
7 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 10
dias-multa, no valor mínimo.
Ante o exposto, com arrimo no art. 544, § 3.º, primeira parte, do
Código de Processo Civi (sete) l, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CON (dez) HEÇO do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO ao recurso
especial para, reformando o acórdão hostilizado, reduzir a pena-base
ao mínimo legal, com os ajustes daí decorrentes.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 27 de agosto de 2010."
Desse modo, resta evidenciada a perda superveniente do interesse
processual do presente habeas corpus, que buscava a mesma pretensão
já concedida em sede de recurso especial.
Ante o exposto, JUL (DF) GO PREJUDICADA a impetração.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 31 de agosto de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15973946/habeas-corpus-hc-125586

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