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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0196221-23.2007.3.00.0000 BA 2007/0196221-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2008 p. 1
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89109_BA_18.12.2007.pdf
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Ementa

PENAL PROCESSUAL PENAL. PROMOÇÃO DE FUGA DE PRESOS, ROUBO E DANO QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CUMPRIMENTO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR, NO MESMO PROCESSO, CO-RÉU CUSTODIADO EM OUTRA COMARCA. RELATIVA COMPLEXIDADE SUPERVENIENTE QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU E O NÃO-DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

1 ANO E 4 MESES DE PRISÃO CAUTELAR SEM PREVISÃO PARA INTERROGATÓRIO DO CO-RÉU OU OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INEFICIÊNCIA DO ESTADO-JUIZ. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ingresso de co-réu na mesma ação penal, determinado em razão do recebimento de aditamento à denúncia formulado após cerca de um ano da prisão cautelar do paciente, não é motivo suficiente a justificar a demora para o interrogatório do réu, somente ocorrido após um ano e dois meses da prisão preventiva efetivada.
2. Processo não desmembrado, no aguardo do cumprimento de carta precatória para interrogatório do co-réu custodiado em comarca diversa, determinado há mais de cinco meses, sem previsão de data para seu implemento ou início da fase de oitiva das testemunhas de acusação.
3. Excesso de prazo configurado, prejudicada a análise da tese de falta de fundamentação idônea para o encarceramento cautelar do paciente.
4. Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade provisória o trânsito em julgado da ação penal em trâmite perante o Juízo da Comarca de Ubatã/BA (Processo nº 1148854-1/2006), se por outro motivo não estiver preso, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. Dr (a). CLEBSON GEAN DA SILVA SANTOS, pela parte PACIENTE: ANDERSON NASCIMENTO DE FREITAS

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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