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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 179620

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 13/09/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_179620_1284740778479.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 179.620 - MS (2010/0130984-8)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : HENOCH CABRITA DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : AGNALDO RODRIGO DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em
benefício de AGNALDO RODRIGO DA SILVA, apontando-se como autoridade
coatora a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a seis anos e oito
meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de vinte
dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo1577,§ 2ºº,
inciso II, doCódigo Penall. Inconformada, a defesa interpôs recurso
de apelação em prol do paciente, objetivando sua absolvição, por
insuficiência do conjunto probatório. O Tribunal a quo, por sua vez,
negou provimento ao apelo, mantendo, na íntegra, a decisão
monocrática. Busca, em síntese, o Defensor Público impetrante a) a
absolvição do paciente, nos moldes dispostos no artigo 386, inciso
VII, do Código de Processo Penal, porquanto sua condenação se baseou
em meras presunções; b) a aplicação pena-base no mínimo legal, em
face do disposto no artigo 59 do Código Penal; c) a fixação de
regime prisional semiaberto. Daí o presente writ, em que o
impetrante postula o deferimento de medida liminar, com vista a
suspensão do v. acórdão hostilizado.
É o relatório.
Passo a decidir.
A cognição sumária, própria da presente fase, não permite a
realização de profundas digressões de mérito, o que justifica o
deferimento da medida liminar apenas quando detectada, de imediato,
a coação ilegal suportada pelo paciente. Não é o caso dos autos.
Nesse passo, atento a que são os estreitos limites do habeas corpus,
impertinente aqui e agora pretender discutir sobre a absolvição do
paciente, bem como a dosimetria da pena e a modificação do regime
regime prisional fixado, por exigir o reexame do conjunto
fático-probatório.
A prudência recomenda reservar o pronunciamento definitivo para o
momento apropriado.
Posto isso, indefiro o pedido de liminar.
Devidamente instruído o feito, encaminhe-se ao douto Ministério
Público Federal.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Oficie-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 1º de setembro de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15982009/habeas-corpus-hc-179620