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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9101 DF 2003/0095024-6

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
MS 9101 DF 2003/0095024-6
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.10.2004 p. 198
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE AREIA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO.
1 - Pretensão de extração de areia e cascalho em área de preservação permanente e pertencente a terceiros. Irresignação do impetrante sobre não pretender invadir área de preservação permanente nem particular, tema que demanda perícia e amplíssima dilação probatória que, por si só, afasta o direito líquido e certo.
2 - Destarte, sob o ângulo fático-probatório impassível de sindicabilidade no âmbito do mandado de segurança: "indeferimento ora contestado, posto dizer respeito ao aproveitamento de substância mineral existente no leito de rio - areia - através do regime de licenciamento, previsto no art. 2º, III, do Decreto nº 227/67. Tal regime, regrado pela Lei nº 6.567/78, tem como requisito essencial, dentre outros, a autorização prévia pelo proprietário do solo, nos termos do art. 2º. Tal assertiva está perfeitamente delineada na própria inicial, pois a própria Impetrante confessa"que as pequenas parcelas de terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira do Iguape constituem pequenas seções laterais ao longo do seu curso ficando no limite da Área de Preservação Permanente - APP. Na verdade, a expressão"pequenas seções laterais" não está amparada em qualquer laudo técnico comprovável por documento inequívoco. Ao contrário, o DNPM, através de seu corpo técnico, fls. 39/40 do processo administrativo diz que: “... uma vez que a área extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 m o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser o proprietário do solo... "Assim, antes de analisar as alegações da Impetrante, cumpre observar que a manutenção do indeferimento do requerimento de registro de licença, por intermédio da decisão ministerial publicada no D.a.D. de 30/1/2003, foi amparada em manifestações das áreas técnicas do DNPM aliadas a aspectos das legislações mineral e ambiental, conforme demonstraremos a seguir. A decisão mencionada no item anterior foi respaldada em estudo feito pela Seção de Controle de Áreas do 2º Distrito do DNPM (fls. 30), que atestou ter verificado que a poligonal referente a área requerida pela Impetrada no processo DNPM nº 27202.821.089/98 abrangia terrenos fora do leito do Rio Ribeira de Iguape, sem que fosse apresentado acordo com todos os superficiários envolvidos, razão pela qual sugeriu que o requerimento de registro de licença fosse indeferido de acordo com o Item V, letra a, da Portaria/DNPM nº 148/80. Neste particular, é necessário salientar que a divergência de entendimento entre a Impetrante e o DNPM , por si só, requer a denegação da segurança, tendo em vista que impõem-se a prova pericial para constatação técnica, o que é incabível por Mandando de Segurança. Posteriormente, motivada pela interposição de pedido de reconsideração contra a decisão do Chefe do 2º Distrito do DNPM/SP, a Seção de Controle de Áreas (fls. 38) volta a se manifestar sobre os aspectos técnicos que levaram o Chefe do 2º Distrito do DNPM/SP a indeferir o requerimento de registro de licença afirmando que a área requerida"extrapola o leito do rio e em vários pontos chega a ultrapassar em mais de 100 metros o leito, faz-se necessário a apresentação de autorização dos superficiários envolvidos ou prova do requerente ser proprietário do solo, conforme determina o item I, letrae, da Portaria nº 148/80."Baseado na manifestação da área técnica do 2º Distrito/SP, bem como pela emissão da NOTA PROGE nº 472/2001-SJ, o Diretor-Geral do DNPM indeferiu o pedido de reconsideração da Impetrante, mantendo conseqüentemente o indeferimento do registro de licença, por intermédio do despacho publicado no D.O.U. de 11/12/2001 (fls. 170)."3 - Não obstante,"irresignada a Impetrante interpôs recurso hierárquico dirigido ao Exmº Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia contra a decisão do Diretor-Geral do DNPM que manteve o indeferimento do seu requerimento de registro de licença. A Consultoria Jurídica do Ministério objetivando dirimir a controvérsia estabelecida e, tendo em vista a apresentação de recurso hierárquico baseado em aspectos técnicos relacionados a localização da área, objeto do processo em questão, solicitou ao DNPM - Sede que, por meio da sua área técnica, procedesse a análise dos aspectos aduzidos pela Impetrante em face das suas especificidades (fls. 190). Em atenção a solicitação da Consultoria Jurídica do Ministério o DNPM-Sede, por meio da sua Diretoria de Outorga e Cadastro Mineiro - DICAM, se manifestou nos seguintes termos (fls. 193): Em observância as leis ambientais, o DNPM tem adotado, para requerimentos que visem a exploração de minérios em drenagens, uma conduta de restringir a atividade mineira ao que é considerado o leito ativo do rio durante a estação de menor volume das águas. A rigidez deste procedimento, que visa inclusive preservar as praias e depósitos marginais do curso d 'água, deve-se ao fato de que uma vez lavrados estes depósitos, inicia-se um processo de desestabilização de suas margens, com graves conseqüências para o equilíbrio ambiental, bem como, para as atividades ribeirinhas. Portanto, é entendimento assente que as áreas requeridas para lavra em leito de rio, devem excluir integralmente qualquer avanço sobre suas margens, o que vem convergir com as opiniões contidas no parecer do senhor chefe do Serviço de Autorizações e Concessões do 2º Distrito do DNPM, às folhas 39/40, na Nota 87/99 da Procuradoria Autárquica Federal, às fls. 41, ratificadas pelos pareceres dos Senhores Procurador Geral do DNPM e do Chefe do SERGEO/SP, que tendo sido constatado o referido avanço sem correspondente autorização do (s) superificiário (s) envolvido (s) propôs o indeferimento como determina a letra “a” do item V da Portaria 148/80 vigente à época.""4 - Outrossim,"A Consultoria Jurídica do MME, pede que seja informada, objetivamente, se as áreas requeridas pela MINERPAL – Mineração e Comércio Ltda., extrapolam o leito do Rio Ribeira de Iguape. Em nosso parecer às folhas 194/195, em seu último parágrafo, informamos objetiva e claramente, que as avaliações feitas pelo 2ºDSIDNPM/SP, detectaram expressivos avanços sobre as margens do rio Ribeira de Iguape, como pode ser constatado no parecer técnico do chefe do SEACON/2ºDS, posição esta, ratificada em todas as futuras intervenções sobre o assunto, a que foi chamada a opinar a área técnica deste Distrito."(Negritamos). Portanto, resta demonstrado que todas as manifestações proferidas pelas áreas técnica do DNPM são unânimes em afirmar que a poligonal que envolve a área requerida, além de abranger terrenos que extrapolam o leito do Rio Ribeira de 19uape avançando sobre suas margens, também adentra em terrenos de propriedade de terceiros, razão pela qual a decisão ministerial, publicada no D.O.U. de 30/112003, manteve a decisão do Diretor-Geral do DNPM que indeferiu o aludido requerimento de registro de licença. Como a Impetrante mostra-se inconformada com os estudos e pareceres técnicos do DNPM, mesmo tendo assegurado na via administrativa a mais ampla defesa e o contraditório, deveria ter providenciado levantamento topográfico e estudo de variabilidade do leito do rio para obter o acolhimento do pedido, pois, somente com tais documentos os fatos ficarão incontroversos, razão pela qual mais uma vez impõem-se a denegação da segurança."5 - É cediço que o mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo sua constatação de plano, posto subsumir-se a um procedimento célere incompatível com a dilação probatória. 6 - Na hipótese sub examine sobressai que o direito instrumental visa a proteção, in casu, de um direito que não é nem líquido nem certo, porquanto cumpria a requerente demonstrar claramente que o registro de licença pretendido não concerne às áreas de preservação permanente, bem como, a terceiros proprietários. 7 - Deveras, sob o enfoque estritamente legal"dispõe a Lei nº 4.771/65 - Código Florestal, verbis: Art. 2º. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, INDEFERIMENTO, LICENÇA, IMPETRANTE, EXPLORAÇÃO MINERAL, EXTRAÇÃO DE AREIA, TERRENO MARGINAL, RIO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DECORRENCIA, FALTA, IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO ESSENCIAL, APRESENTAÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, HIPOTESE, TERRENO MARGINAL, RIO, INTEGRAÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, DEMONSTRAÇÃO, AREA, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO OCORRENCIA, JUNTADA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO
    • STJ - MS 7813 -ES, MS 8439 -DF, MS 8848 -DF, MS 8320 -DF

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 13ªED., ATLAS, P.626.
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 18ªED., MALHEIROS, 1997, P.34/35.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 11ªED., MALHEIROS, P.640.
  • Autor: PAULO AFFONSO LEME MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000227 ANO:1967 ART :00002 INC:00003
  • LEG:FED LEI:006567 ANO:1978
  • LEG:FED LEI:004771 ANO:1965 ART :00002 LET:A (ART. 2 REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 303/2002)
  • LEG:FED RES:000303 ANO:2002 (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA)
  • LEG:FED PRT:000148 ANO:1980 ITEM:00001 LET:E ITEM:00005 LET:A (MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MME)