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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4508

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4508

Publicação

DJe 13/09/2010

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4508_1284750913247.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.508 - SP (2010/0133372-6)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECLAMANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA : JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE E OUTRO (S)
RECLAMADO : QUARTA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - SP
INTERES. : VERA LUCIA NICOLA SILVEIRA
ADVOGADO : MARÇO ANTÔNIO POVOA SPOSITO E OUTRO (S)
RECLAMAÇÃO. SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO.
CABIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 12/2009, DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO
RECURSAL NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DO STJ. INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl
no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, vem admitindo o uso da
reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência..." .
2.[sua] (art. 1º da
Resolução n.º 12/2009, do STJ) A divergência exigida pelo art. da Resolução n.º 12 deve ser
verificada em face de consolidada jurisprudência do STJ, hábil a
proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal
será interpretada e aplicada num e não noutro sentido. Precedente.
3. Inexistindo jurisprudência do STJ a próposito da complementação
do preparo recursal no procedimento dos Juizados Especiais Estaduais
, a reclamaç(Lei n.º 9.099/95)ão não deve ser conhecida. Precedentes
da Terceira Turma.
RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de Reclamação ajuizada por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO
MÚLTIPLO contra acórdão da 4ª Turma Recursal do Colégio Recursal da
Comarca de Sorocaba/SP.
Sustentou-se a contrariedade a precedentes desta Corte Superior ao
julgar-se deserto recurso inominado por ela interposto, decisão
mantida após a interposição de agravo de instrumento e embargos de
declaração.
Asseverou não ter sido intimada a recolher a diferença do preparo do
recurso recolhido a menor, afrontando-se, assim, a aplicação do art.
511, § 2º, do CPC, de incidência subsidiária nas demandas ajuizadas
junto aos Juizados Especiais em face da inexistência de regra
específica na lei 9.099/95.
Destacou a jurisprudência dominante desta Casa, exemplificada na
Rcl. n. 3.887/PR, no AgRg no Ag n. 108.610/RS, no REsp n.
1.089.250/PE e no AgRg no Ag n. 858.335/GO, frisando, ainda, a
decisão proferida pelo e. Des. Honildo Amaral de Mello Castro
na Rcl. n. 4278, determinando, com fundamento
no art. 2º, I, da Resolução 12/09 do STJ, a suspensão dos processos
em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
Estadua (convocado do TJ/AP) is e do Distrito Federal, nos quais tenha sido estabelecida
controvérsia semelhante à dos presentes autos - aplicação do art.
511, § 2º do CPC ao sistema recursal dos Juizados Especiais - até o
julgamento final desta reclamação, devendo prevalecer o entendimento
deste Tribunal consoante jurisprudência acima destacada.
Postulou a suspensão do processo como determinado pelo Des. Honildo
e a procedência da reclamação, deferindo-lhe prazo suplementar para
a complementação do preparo.
É o Relatório.
A reclamação merece ter o seu seguimento negado.
Este Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do Supremo
Tribunal Federal, nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen
Gracie, vem admitindo o uso da reclamação para "dirimir divergência
entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência, suas súmulas ou orientações decorrentes do
julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil" .
Esse entendimento amolda-se, conforme ressaltado pelo Supremo
Tribunal Federal nos embargos de declaração acima citados, ao
sistema constitucional, que pr[sua]essupõe uniformidade na interpretação
e aplicação da legislação federal, e, ainda, ao direito fundamental
a tutela jurisdicional efetiva , cuja
aplicabilidade direta e imediata (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do
STJ) exige a
disponibilização, ainda que pelo juiz, de instrumentos idôneos à
tutela do direito material.
Note-se, contudo, que a divergência referida no art. 1º da Resolução
n.º 12 deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do
STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado a confiança de que o
direito federal será(art. , XXXV, da CF) interpretado e aplicado num e não noutro
sent (art. , § 1º, da CF) ido .
In casu, não há jurisprudência dominante do STJ no sentido
sustentado pelo reclamante.
Pelo contrário, os acórdãos referidos pelo reclamante dizem respeito
à complementação do preparo recursal no procedimento comum, e não no
especialíssimo procedimento dos Juizados Especiais, previsto na Lei
n.º 9.099/95.
Ademais, a exemplo do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais
Federais , deve ser reconhecida, aos
Ju ( Rcl 4.169, Min. João Otávio de Noronha) izados Especiais Estaduais, autonomia para a decisão acerca deRcl 4.340
- BA, Min. Vasco Della Giustina.
Com a vênia dos que entenderam de modo diverso , a reclamação, na linha da incipiente jurisprudência desta
Terceira Turma , deve ser indeferida.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, XVIII, DO RISTJ, NEGO
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.
Publique-se (art. 14 da Lei n. 10.259/01). Intimem-se.
Brasília , 30 de agosto de 2010.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15989746/reclamacao-rcl-4508