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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 163627

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 163627

Publicação

DJe 09/09/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_163627_1284783782113.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 163.627 - SP (2010/0034382-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : SINDBAD THADEU FOCACCIA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON VIDAL DE GOES (PRESO)
DESPACHO
Conforme atestado pela Coordenadoria da Quinta Turma, a decisão de
fls. 87, que indeferiu liminarmente a petição inicial, já transitou
em julgado (fls. 91).
Assim, considerando-se o esgotamento da prestação jurisdicional por
este Superior Tribunal de Justiça, com a prolação do decisum que
indeferiu liminarmente o mandamus, não há como ser deferido o pedido
de fls. 94 a 96, no qual o impetrante reitera o pleito formulado na
petição de fls. 1 a 8.
Por tal razão, indefiro o pleito de fls. 94 a 96.
Arquivem-se os autos.
Publique-se.
Brasília (DF), 31 de agosto de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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