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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 156119 DF 1997/0083745-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 156119 DF 1997/0083745-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 30.09.2004 p. 217

Julgamento

21 de Setembro de 2004

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_156119_DF_21.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREÇOS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - A falta de indicação de dispositivos legais supostamente malferidos pelo Tribunal a quo inviabiliza a abertura da via especial, caracterizando fundamentação deficiente, com incidência do teor da súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
II - Mesmo se possível suprir a deficiência encimada, vê-se que o acórdão guerreado, ao entender que a ora recorrida sofreu prejuízos com a fixação dos preços pelo IAA, manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos. Neste contexto, para rever tal posicionamento torna-se imprescindível reexaminar tais elementos, o que é defeso a esta Corte através do recurso especial, em face do contido na Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
III - O acórdão recorrido, ao entender ter havido nexo de causalidade entre o dano e o ato estatal, ateve-se ao princípio consagrado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, para indicar a responsabilidade do Estado. Assim, também por este óbice, encontra-se inviabilizado o apelo nobre ante a reserva do STF para apreciar a matéria por meio do Recurso Extraordinário.
IV - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANO, EMPRESA, DECORRENCIA, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, PREÇO, ÁLCOOL, INFERIORIDADE, PREÇO DE CUSTO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, RECONHECIMENTO, DANO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, AUTOS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA, INCIDENCIA, SUMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, DECISÃO JUDICIAL, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, FUNDAMENTO JURÍDICO, PRINCIPIO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STF.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE - EXAME PROBATÓRIO
    • STJ - RESP 79937 -DF (RSTJ 149/151, RDR 21/327)
  • DAN0 - NEXO CAUSAL - CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA
    • STJ - RESP 354699 -DF
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - AgRg no AG 367374 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006
  • LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00001 ART : 00006
  • LEG:FED LEI: 004870 ANO:1965 ART : 00009 ART : 00010
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160126/recurso-especial-resp-156119-df-1997-0083745-9