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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 587429 AL 2003/0157080-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 587429 AL 2003/0157080-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.09.2004 p. 224
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_587429_AL_14.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO ( ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.

1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal ( § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96), o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE, FAZENDA NACIONAL, PRETENSÃO, EFEITO INFRINGENTE, ACORDÃO, STJ, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, MEDIDA PROVISORIA, 2001, PREVISÃO, DISPENSA, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, ATO DECLARATORIO, IBAMA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, ITR, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DECORRENCIA, EMBARGANTE, PRETENSÃO, VIA OBLIQUA, REEXAME, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL, ACORDÃO EMBARGADO, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO.

Veja

Doutrina

  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001, P. 155-156.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001, P. 933-934.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/160144/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-587429-al-2003-0157080-9