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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 112753

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112753
Publicação
DJe 08/09/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_112753_1284811799393.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 112.753 - SP (2008/0172002-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ WILSON CAETANO FILHO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo em benefício de JOSÉ WILSON CAETANO FILHO contra
acórdão proferido pela 2ª Câmara do 1º Grupo da Seção Criminal do
Tribunal de Justiça daquele Estado que, ao apreciar o Recurso em
Sentido Estrito nº 01030990.3/4, negou provimento ao reclamo
defensivo, mantendo a pronúncia do paciente por suposta violação dos
art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, por duas
vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos autos da Ação
Penal nº 006.04.16605-3, da 4ª Vara do Júri da comarca de São Paulo.
Sustentam os impetrantes que o paciente é vítima de constrangimento
ilegal ao argumento de que a decisão de pronúncia não apontou de
forma concreta elementos mínimos aptos a sustentar a presença das
qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa
da vítima, violando, assim, os princípios do contraditório, da ampla
defesa e da motivação dos atos jurisdicionais.
Aduz, ainda, que houve deficiência em sua defesa, porquanto em sede
de alegações finais o causídico do paciente não formulou pedido
expresso para o afastamento das qualificadoras, bem como não houve
correlação lógica entre o pedido e as provas dos autos, motivo pelo
qual incidiria o enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal
Federal no presente caso.
Requerem a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de
pronúncia, bem como o acórdão objurgado, por ausência de motivação
suficiente quanto à presença das qualificadoras, ou,
alternativamente, que seja reconhecida a deficiência de defesa desde
as alegações finais.
Instruem a inicial com os documentos de fls. 17 a 50, sendo
prestadas as informações pela autoridade impetrada (fls. 59 a 61),
oportunidade em que acostou cópia de diversas peças processuais
(fls. 62 a 149).
A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
Em consulta processual realizada no sítio do Tribunal a quo
(http://www.tjsp.jus.br) constata-se que o paciente foi submetido a
julgamento pelo Tribunal do Júri em 17-8-2010, restando condenado à
pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, por violação
ao disposto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, por duas
vezes, c/c art. 71, § único, todos do Código Penal.
Diante do exposto, desclassificada a conduta do paciente para
tentativa de homicídio simples, fim almejado pelo presente remédio
constitucional, com fundamento nos arts. 38 da Lei nº 8.038/90 e 34,
inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, julga-se prejudicado
o mandamus, haja vista a perda do seu objeto.
Publique-se e intimem-se.
Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos
Brasília (DF), 27 de agosto de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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