jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1062566_1284835616104.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.566 - SC (2008/0117917-1)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : PEDRO ROGÉRIO ALVES DO ROSÁRIO
ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : SILVIO KAFKA E OUTRO (S)
PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO ANTERIORMENTE À LEI N. 9.032/95. NÃO
ENQUADRAMENTO NO ROL DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79.
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE.
PRECEDENTES.
Recurso especial ao qual se nega seguimento.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO ROGÉRIO ALVES DO
ROSÁRIO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim
ementado:
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99.
NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO INDEVIDA.
1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social
aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de
os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum,
até 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação
vigente à época da prestação do serviço.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por
categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,
aceitando-se qualquer meio de prova ;(exceto para ruído) a partir de
29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria
profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes
nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de
então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo
técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Não comprovado o exercício das atividades exercidas em condições
especiais, não tem o autor direito à revisão de seu benefício de
aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados .
Sustenta o recorr (fls. 144/149) ente violação dos arts. 51, § 5º, e 58, ambos da
Lei n. 8.213/1991; bem como daos Decretos n. 53.831/1964, código
1.1.4 do anexo; 83.080/1979, códigos 1.1.5, 2.5.1 e 2.5.3, do anexo;
e 2.171/1997, código 2.0.1 do anexo. O argumento é o que o rol de
atividades insalubres constante dos referidos decretos é meramente
exemplificativo, razão pela qual entende possível o enquadramento da
função de marceneiro ou beneficiador de madeira na mesma categoria
de atividades semelhantes, como serralheiro, esmerilhador, cortador
de chapa e soldador, ou como mecânico/metalúrgico.
Não foram apresentadas as contrarrazões .
É o relatório.
Não assiste razão ao (fls. 163) recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da
impossibilidade de enquadramento de outras atividades como
insalubres ou perigosas, ainda que anteriores à Lei n. 9.032/1995,
as quais não constem do rol de profissões dos Decretos n. 53.831/64
e n. 83.080/79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja,
então, devidamente comprovada por meio de prova pericial.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO MECÂNICO.
ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA.
INCABIMENTO.
1. No regime anterior à Lei nº 8.213/91, para a comprovação do tempo
de serviço especial, nocivo à saúde ou à integridade física, era
suficiente que a atividade exercida pelo segurado estivesse
enquadrada em qualquer das atividades arroladas nos Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é
exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade
desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de
concessão de aposentadoria.
3. O fato das atividades enquadradas serem consideradas especiais
por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras atividades,
não enquadradas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou
penosas por meio de comprovação pericial.
4. Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não
enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que
efetivamente a exerceu sob condições especiais.

6.(...) Agravo regimental improvido.
;
PROCE (AgRg no REsp n. 730.905/RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,
DJ de 1/7/2005, grifo nosso.) SSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO.
CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À
INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do
enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível
até a publicação da Lei n.º 9.032/95.
2. Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os
53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento
em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres,
perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas.
Precedentes.
3. No caso em apreço, conforme assegurado pelas instâncias
ordinárias, o segurado não comprovou que efetivamente exerceu a
atividade de Engenheiro Mecânico sob condições especiais.

5.(...) Agravo regimental desprovido.

PREVID (AgRg no Ag n. 803.513/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de
18/12/2006, grifo nosso.) ENCIÁRIO. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE
PERIGOSA. ENQUADRAMENTO. DECRETO N.º 53.831/64. ROL EXEMPLIFICATIVO.I - Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de
enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma
de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de
serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas
insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é
exemplificativo e não exaustivo.II - Recurso desprovido.
;
PREVIDENCIÁRIO.(grifo nosso)( REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 02/09/2002) APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE
COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº
198/TFR.
1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva
exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de
serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na
categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto
a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.
2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a
concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata
a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo
que não inscrita no Regulamento da Previdência Social , porque as ativid (verbete
sumular nº 198 do extinto TFR) ades ali
relacionadas são meramente exemplificativas.
3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi
devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que
dispensa a exigibilidade de perícia judicial.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Nesse ( REsp n. 639.066/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de
17/11/2005,grifo nosso.) contexto, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos
autos, deixou consignado, a fls. 135, que o autor, a despeito do não
enquadramento da atividade de marceneiro no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, não comprovou efetiva exposição a agentes
nocivos, por meio de perícia técnica, ou por outro meio de prova:
Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial
pela parte autora no período indicado, conforme a legislação
aplicável à espécie, em virtude da falta de documentos para verificação dos
agentes nocivos a que estava expos (formulário
preenchido pela empresa e/ou laudo técnico) to.
Dessa forma, não comprovado o exercício das atividades em condições
especiais, o autor não faz jus à revisão de sua aposentadoria por
tempo de serviço, merecendo reforma a sentença.
Assim, entendimento contrário demandaria o reexame do conjunto
probatório dos a (grifo nosso) utos, o que é obstado na via especial, ex vi da
Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília , 25 de agosto de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16031472/peticao-de-recurso-especial-resp-1062566

Informações relacionadas

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Recurso Especial

Henrique A. Alencar, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso Especial

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-10.2013.5.16.0007 XXXXX-10.2013.5.16.0007

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-20.1997.5.12.5555 XXXXX-20.1997.5.12.5555

Jurisprudênciahá 2 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX-62.2017.4.04.7128