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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1154742

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1154742
Publicação
DJe 06/09/2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1154742_1284841460548.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.742 - SP (2009/0039193-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : MARIA CRISTINA FERNANDES CARDOSO E OUTRO
ADVOGADO : GILBERTO FERRAZ DE ARRUDA VEIGA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA
ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS
JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO
RODRIG (S) O NEIVA PINHEIRO
ANTONIO POMPEO DE PINA NETO
GABRIEL NUNES MELLO
AGRAVADO : SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS DA
AMAZÔNIA LTDA
ADVOGADO : LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato
normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme
disposto no art. 105, III, a da CF/88.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu
não conhecimento.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- Agravo de instrumento não provido.
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CRISTINA
FERNANDES CARDOSO E OUTRO, contra decisão interlocutória que negou
seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do
permissivo constitucional.
Ação: de indenização, ajuizada pelas agravantes, em face de SIGLA
SISTEMA GLOBO DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA. e SIGLA SISTEMA GLOBO
DE GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS DA AMAZÔNIA LTDA., na qual requer o valor
de R$
, devido à
vi (um milhão, cento e setenta mil reais) olação de seus direitos autorais pelas agravadas.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as
agravadas ao pagamento de R$ 25.236,12 .
Acórd (vinte e cinco mil, duzentos
e trinta e seis reais e doze centavos)ão: negou provimento às apelações interpostas por agravantes e
agravadas, nos termos da seguinte ementa:
Processo Civil. Preclusão. Art. 473 do CPC. Excludente de licitude
da veiculação da obra com arranjos musicais e interpretação das
autoras, baseada em contrato de cessão de direitos, que foi afastada
de forma clara e expressa por ocasião do despacho saneador.
Preclusão que impede a discussão e reapreciação pelo Tribunal.
Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Questão repelida.Direito Autoral. Violação, pelas rés, ao direito de intérpretes, de
arranjos musicais e imagem, com a inserção da música Mexican Divorce
no álbum Hits Again. Indenização baseada no faturamento bruto por
faixa musical que se mostrou em conformidade com valores apurados
com acerto no laudo pericial, inclusive em relação à projeção de
venda futura. Percentual de 5,5% adotado como parâmetro por conta da
adoção desse percentual quando em vigência o contrato de cessão de
direitos feito com a RGE. Correção. Condenações pela violação ao
direito de intérprete, de arranjos musicais e à imagem acertados. A
multa do art. 109 da Lei nº 9610/98 que se aplica apenas em casos
graves de má-fé, o que não ocorre na hipótese em julgamento.
Recursos das autoras e das rés improvidos.
Embargos de declar (e-STJ fl. 48-sic) ação: interpostos pelas agravadas, foram
rejeitados.
Embargos de declaração: interpostos pelas agravantes, foram
rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 210 , II, da Lei
9.279/96; 109 da Lei 9.610/98. Sustenta que o tribunal de origem
desprezou provas e quantificou de maneira desproporcional o pleito
judicial. Aduz que princípios, tratados e convenções ligados ao
direito autoral, além de direitos constitucionais foram violados.
Afirma que a utilização de obra de criação artística sem autorização
constitui ilícito. Assevera que se violou direitos patrimoniais e
morais das agravantes. Diz que a decisão de primeira instância
conflita com o despacho saneador.
Relatado o processo, decide-se.
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato
normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme
disposto no art. 105, III, a da CF/88.
- Da fundamentação deficiente
Os argumentos invocados pelas agravantes não demonstram como o
acórdão recorrido violou os arts. 210 , II, da Lei 9.279/96.
- Da Súmula 83/STJ
O TJ/SP, ao decidir que a aplicação da multa prevista no art. 109 da
Lei 9.610/98 demanda a existência de má-fé, alinhou-se ao
entendimento do STJ quanto à matéria.
Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 938.715, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJe 23/05/2008; REsp 742.426, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, DJe 15/03/2010.
- Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não
configuração de má-fé e à valoração do acervo probatório, exige o
reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 1º de setembro de 2010.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relato (DF) ra
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