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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1156826

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.826 - MG (2009/0176443-0)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VIAÇÃO PÁSSARO BRANCO LTDA
ADVOGADO : ITAMAR JOSÉ FERNANDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : VANDA BORGES DE DEUS
ADVOGADO : PAULO ROBERTO CAMELO E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- A inexistência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
- Recurso especial a que se nega seguimento.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pela VIAÇÃO PÁSSARO BRANCO
LTDA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
Ação: de reparação por danos materiais e de compensação por danos
morais, ajuizada por VANDA BORGES DE DEUS, em face da recorrente, em
decorrência de manobra praticada por motorista de ônibus, veículo de
propriedade da recorrente, que acarretou a queda da recorrida e lhe
causou danos.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela
recorrida, para condenar a recorrente a pagar R$ 112,88 a títu (cento e
doze reais e oitenta e oito centavos) lo de reparação dos
danos materiais e R$
pelos danos (dez mil reais) morais,
com a incidência de juros de mora em 1% ao mês, desde a data do
evento danoso.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram
rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC;
186, 187, 405 e 927 o CC/02; 1.536, § 2º, do CC/16. Sustenta, em
síntese, que:
a) houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão
recorrido foi omisso, mesmo após a interposição de embargos
declaratórios, e não foi devidamente fundamentado;
b) não há nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos
sofridos pela recorrida;
c) os danos morais foram fixados em valor exagerado;
d) os juros de mora somente devem incidir a partir da citação;
e) os juros moratórios devem incidir na taxa de 0,5% ao mês antes do
início da vigência do CC/02.
Relatado o processo, decide-se.
- Da violação ao art. 535 do CPC
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF.
- Da violação dos arts. 165 e 458 do CPC
No acórdão recorrido não há ausência de fundamentação. Dessa
maneira, os arts. 165 e 458 do CPC não foram violados.
- Da ausência de prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu acerca da violação dos arts. 405 do
CC/02 e 1.536, § 2º, do CC/16, apesar da interposição de embargos de
declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é
inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ.
- Do reexame de fatos e provas
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência
de nexo causal entre a conduta da recorrente e os danos sofridos
pela recorrida e quanto ao valor dos danos morais, exige o reexame
de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula
7/STJ.
- Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo
analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos
indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da
existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e , do RISTJ.
Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 26 de agosto de 2010.
MINISTR (DF) A NANCY ANDRIGHI
Relatora
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