jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 180504

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 180504
Publicação
DJe 02/09/2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_180504_1284882168807.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 180.504 - SP (2010/0138007-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSÉ ERIVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
PACIENTE : FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de José Erivaldo Barbosa de Oliveira e Francisco Barbosa de
Oliveira, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que negou provimento aos apelos defensivos ali
interpostos e proveu o recurso ministerial para incluir na decisão
de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da
vítima.
No presente writ, aponta-se prejuízo sofrido pelos pacientes, em
virtude de o defensor público não ter sido intimado para a sessão de
julgamento do recurso interposto, o que configura cerceamento de
defesa.
Alega, ainda, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo é nulo,
pois seu órgão julgador era composto, majoritariamente, por Juízes
de primeiro grau convocados, incorrendo, a seu ver, em clara ofensa
aos princípios do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição.
Requer, liminarmente, o sobrestamento do feito. No mérito, pugna
pela anulação do acórdão impugnado.
Decido.
É medida excepcional o deferimento de liminar em habeas corpus,
reservada para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal
ou abuso de poder, o que ocorreu no caso. É que a situação ora em
exame se amolda, num exame preliminar, naquelas nas quais esta Corte
vem determinando a renovação do julgamento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE
DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A ausência de intimação pessoal de Procurador do Estado, cargo
equivalente ao de Defensor Público, para a sessão de julgamento de
recurso de apelação, é causa de nulidade, por cerceamento de defesa,
conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem concedida.
(HC-112.101/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves, DJe de 9.12.08)
Pelo exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão
atacado atacado até o julgamento definitivo do writ.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem, requisitando-se
ainda que ele preste informações a respeito da forma em que se deu a
intimação do defensor para o julgamento da apelação.
Após, ao Ministério Público Federal, para parecer.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 30 de agosto de 2010.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16042252/habeas-corpus-hc-180504

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 112101 SP 2008/0166932-9