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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0034821-77.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 02/09/2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_179553_1284892601643.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 179.553 - MG (2010/0130476-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : JUVENAL AUGUSTO SILVA FILHO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RICARDO SOARES PEREIRA (PRESO)
DECISÃO
A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite
a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus
boni iuris, não restando configurado, de plano, a flagrante
ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo
a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma
verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos.
Denego, pois, a liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e
pormenorizadas à autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília , 24 de agosto de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator (DF)
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