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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 4374

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4374
Publicação
DJe 02/09/2010
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4374_1284906824489.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.374 - MS (2010/0113066-5)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : EDSON MORAIS DA CRUZ
ADVOGADO : NEYLA FERREIRA MENDES - DEFENSORA PÚBLICA
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
INTERES. : NEIDE ROZENDO GOMES
ADVOGADO : EUGÊNIO LUIZ DAMEÃO - DEFENSOR PÚBLICO
DECISÃO
1.- EDSON MORAIS DA CRUZ apresenta Reclamação contra Acórdão da
SEGUNDA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim
ementado :
APELAÇÃO CIVIL - EMBARG (fls. 131) OS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE
NÃO ACOLHIDA - TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR - APARELHOS
ELETROELETRÔNICOS NÃO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO E HABITALIDADE DE
UMA CASA - VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E A PRECEITO CONSTITUCIONAL
AFASTADA - PENHORA SUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A Lei nº 8.009/90, não atribui impenhorabilidade a bens
dispensáveis, supérfluos ou de mero aformoseamento e conforto da
vida do devedor. Antes, o legislador presumidamente sábio, pôs sob
proteção legal apenas os bens essenciais para vida do devedor,
nenhum deles penhorados no caso dos autos.
Não há falar em impenhorabilidade de aparelho de televisão e máquina
de lavar roupas, por tratarem-se de aparelhos eletroeletrônicos que
servem ao exclusivo conforto do devedor, portanto não acobertados
pelas benesses da lei 8.099/90.
Não houve qualquer violação a preceito constitucional ou a lei
federal.
2.- Pugna pela reforma do Acórdão, alegando que a decisão da
autoridade reclamada conflita com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que aparelhos como
televisão, vídeo-cassete e som, utilitários da vida moderna atual,
são impenhoráveis quando guarnecem a residência .
Requer a procedência da presente Reclamação.
É o relatório.
3.- A argumentação (e-STJ 6) trazida na Reclamação está adstrita à divergência
entre a tese adotada no Acórdão da autoridade reclamada e a
jurisprudência deste Tribunal.
4.- Tendo em vista a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal
Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Extraordinário nº 571.572-8/BA, Rel. Min. ELLEN GRACIE, já
mencionado na decisão ora agravada, a Corte Especial deste Tribunal,
apreciando Questão de Ordem suscitada pela E. Ministra NANCY
ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3752/GO, reconheceu o cabimento de
Reclamação destinada a dirimir divergência entre Acórdão prolatado
por Turma Recursal Estadual e a Jurisprudência desta Corte e
determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do
processamento dessas Reclamações .
Editou-se, desta forma, a Resolução nº 12, publicada em 14.12.2009,
que se aplica ao presente caso.
5.- Na espécie, verifica-se a patente divergência entre o
entendimento adotado pela pela Turma Recursal e a jurisprudência
consolidada desta Corte, no sentido de que A impenhorabilidade do
bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se
apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos,
de acordo com os arts. , parágrafo único, e , da Lei nº
8.009/90. Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão,
forno microondas, computador, impressora e "bar em mogno com
revestimento em vidro", bens que usualmente são encontrados em uma
residência e que não possuem natureza suntuosa , a demonstrar a p (REsp 589.849/RJ,
Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em
28/06/2005, DJ 22/08/2005) lausibilidade do
direito.
6.- Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado e o
fundado receio de dano de difícil reparação, determina-se a
suspensão do processo, bem como determina-se, nos termos do artigo
, I, da Resolução nº 12/2009-STJ, a suspensão de todos os
processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, nos quais tenha
sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da
presente Reclamação.
7.- Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos
Corregedores Gerais de Justiça de cada Estado membro e do Distrito
Federal e Territórios, a fim de que comuniquem às Turmas Recursais a
suspensão dos processos, bem como ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, ao Corregedor Geral de
Justiça do Mato Grosso do Sul e ao Presidente da Turma Recursal,
prolatora do acórdão reclamado, informando o processamento desta
reclamação e solicitando informações .8.- Publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no
noticiário do STJ na internet, dando ciência aos inte (artigo 2º, II, da Resolução
nº 12/2009-STJ) ressados sobre
a instauração desta reclamação, a fim de que se manifestem,
querendo, no prazo de 30 dias.
9.- Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para
parecer .
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 19 de agosto de 2010.
Min (trinta) istro SIDNEI BENETI
Relator
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