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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: AgRg no MS 15344

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaAGRG_NO_MS_15344_1284907132997.pdf
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Decisão

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.344 - DF (2010/XXXXX-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MARCIO JOSÉ MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO : RENATO FERRARE RAMOS
AGRAVADO : UNIÃO
PROCURADOR : ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente a exordial do mandamus, aplicando o
entendimento de que o ato atacado neste writ decorria do ato
impugnado (registro de nota de
culpa nos assentos funcionais do impetrante) nos autos do MS 14.787/DF .
Inconformado, o agravante defende a reforma do decisum, aduz (processo administrativo que
concluiu pela demissão do autor) indo que
o objeto deste writ diverge daquele deduzido no MS 14.787/DF.
Afirma que as penas aplicadas em desfavor do autor nos processos
administrativos atacados por meio dos remédios constitucionais
decorreram de fatos diversos.
DECIDO:
Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao impetrante, razão
pela qual torno sem efeito a decisão anterior e passo ao exame da
liminar pleiteada.
Verifico que não há perigo na demora hábil a autorizar a concessão
da medida postulada, já que o impetrante foi demitido do serviço
público, ato atacado no MS 14.747/DF.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16044367/mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-15344

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