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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 121453

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 121453

Publicação

DJe 01/09/2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_121453_1284913103980.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 121.453 - SP (2008/0257965-3)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : FABIANA CAMARGO MIRANDA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : RENATO CANDIDO RIBEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Renato Cândido
Ribeiro, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça
de São Paulo .
Narra a impetração que (Apelação Criminal nº 1.116.821.3/0-00) foi o paciente condenado à pena de doze anos
de reclusão, bem como ao pagamento de vinte e cinco dias-multa pela
prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II e
no artigo 288 do Código Penal.
Irresignada, recorreu a defesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo,
tendo a Quarta Câmara Criminal dado parcial provimento ao apelo. Eis
a ementa do julgado:
"Ementa: Sentença. Preliminar de nulidade. Sentença proferida contra
réus já julgados, em processo desmembrado. Anulação parcial da
sentença, aproveitando-a somente em relação ao recorrente.
Receptação dolosa. Veículo furtado meses antes e apreendido em poder
do recorrente. Alegação de empréstimo de amigo desaparecido.
Justificativa inverossímil. Inversão do ônus da prova. Receptação
caracterizada pelas circunstâncias de fato. Redução da pena porque
fixada em exagero.
Roubo duplamente qualificado, pelo emprego de arma de fogo e
concurso de agentes. Prova. Suficiência. Palavras da vítima e de
policiais. Redução da pena porque fixada em exagero. Reincidência
afastada por falta de certidão. Regime inicial fechado de rigor,
porque o único apto a reprimir a criminalidade violenta.
Recurso parcialmente provido."
No Superior Tribunal de Justiça sustenta o impetrante que a
incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso
I, do Código Penal, pressupõe a comprovação, mediante laudo
pericial, da efetiva lesividade da arma, o que não ocorreu na
hipótese. Requer, assim, o afastamento da causa de aumento de pena
relativa ao emprego de arma de fogo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem,
e o parecer portou esta ementa :
"PENAL.(fls. 106/107) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES
E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA NA ARMA.
1. A perícia da arma de fogo é prescindível para a configuração da
circunstância de emprego de arma de fogo no crime de roubo.
Precedentes.
2. Se a decisão do Tribunal que fixa a pena acima do mínimo está
fundamentada, não há que se falar em nulidade porque não há abuso ou
ilegalidade na restrição de liberdade do paciente. A apreciação da
justiça da decisão demanda dilação probatória, o que afasta o
cabimento do habeas corpus.
Parecer pela denegação do habeas corpus."
É o relatório.
Passo a decidir.
É posição assente na Sexta Turma desta Corte que, para a aplicação
da causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º do artigo
157 do Código Penal, são necessárias a apreensão e a perícia da arma
de fogo.
Isto porque a necessidade de apreensão e de perícia da arma de fogo
no delito de roubo possui a mesma raiz hermenêutica que inspirou a
revogação do enunciado nº 174, da Súmula desta Corte. Ora, referido
enunciado que, anteriormente, autorizava a exasperação da pena
quando do emprego de arma de brinquedo no roubo tinha como
embasamento teoria de caráter subjetivo. Autorizava-se o aumento da
pena em razão da maior intimidação que a imagem da arma de fogo
causava na vítima.
Citado enunciado também foi questionado com o advento da Lei nº
9.437/97, que criou o delito de uso de arma de brinquedo para a
prática de crimes, que deu azo a imputações acoimadas de bis in
idem: roubo com emprego de arma e crime de uso de arma de brinquedo
.
No en (revogado pela Lei n. 10.826/2003) tanto, o fator preponderante que levou à alteração do norte
jurisprudencial foi a modificação no critério, passou-se de um exame
subjetivo para um objetivo. Então, em sintonia com o princípio da
exclusiva tutela de bens jurídicos, imanente ao Direito Penal do
fato, próprio do Estado Democrático de Direito, a tônica exegética
passou a recair sobre a afetação do bem jurídico.
Assim, reconheceu-se que o emprego de arma de brinquedo não
representava maior risco para a integridade física da vítima; tão só
gerava temor nesta, ou seja, revelava apenas fato ensejador da
elementar "grave ameaça".
Do mesmo modo, não se pode incrementar a pena de forma desconectada
da tutela do bem jurídico ao se enfrentar a hipótese em exame. Logo,
à luz do conceito fulcral de interpretação e aplicação do Direito
Penal - o bem jurídico - não se pode majorar a pena pelo emprego de
arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se
determinar que o instrumento utilizado pelo paciente, de fato, era
uma arma de fogo, circunstância apta a ensejar o maior rigor
punitivo.
Confira-se:
"DECISÃO PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA.
1. Com a ressalva do ponto de vista do relator, a Sexta Turma desta
Corte, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de
que, para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, faz-se necessário que a arma de fogo seja
apreendida e periciada.
2. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 1.057.321/SP,
Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 27.06.2008.)
Assim, por entender tratar-se o emprego de arma de fogo de
circunstância objetiva, é imperiosa a aferição da indenidade do
mecanismo lesivo, o que somente se viabiliza mediante sua apreensão
e conseqüente elaboração do exame pericial.
Excluída a causa de aumento pelo emprego de arma, deve ser a pena
reduzida, o que faço desde já. Como se fez no acórdão, mantenho a
pena-base em quatro anos e oito meses de reclusão e onze dias-multa.
Presente ainda uma causa de aumento , aumento-a
e (concurso de agentes) m um terço, tornando a pena definitiva em seis anos, dois meses e
vinte dias de reclusão, mais treze dias-multa.
Ante o exposto, concedo a ordem para afastar a causa de aumento
prevista no inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal e reduzir
a pena do crime de roubo à seis anos, dois meses e vinte dias de
reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, mais treze
dias-multa.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 26 de agosto de 2010.
Ministro Celso Limongi

Relator
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