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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 147215

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 147215

Publicação

DJe 01/09/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_147215_1284917276922.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 147.215 - MT (2009/0178532-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : ADJAYME DE FARIA MELO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : ROZINEI RODRIGES DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo
advogado Adjayme de Faria Melo em favor de ROZINEI RODRIGUES DOS
SANTOS, preso em 4.3.2009 pela suposta prática do delito insculpido
no art. 3333, c/c art. 4000, inciso I, ambos da Lei n11.34333/2006,
contra decisão de desembargador federal integrante do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região que indeferiu o pleito de concessão
sumária formulado nos autos do HC n. 2009.01.00.039831-2, mantendo
sua segregação cautelar.
Sustenta que o paciente - primário, de bons antecedentes, possuidor
de residência fixa e ocupação lícita - é alvo de constrangimento
ilegal ante o excesso de prazo na formação da culpa, estando os
autos no aguardo do cumprimento de precatória expedida com o fim de
citá-lo e intimá-lo a apresentar sua defesa preliminar.
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, determinando-se a
expedição do competente alvará de soltura em seu favor, com a
confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio
constitucional.
Instrui o pedido com os documentos de fls. 9 a 32.
O writ foi inicialmente ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal,
que declinou da competência para apreciá-lo , determinando
o envio dos autos a este Tribunal Superior.
Indeferida a liminar , foram solicitadas
informações a autoridade apontada como coatora, que as prest (fls. 37) ou a
fls7999/83.
Instado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem
.
É rela (e-STJ fls. 46/47) tório.
A par do estabelecido na Súmula n69111 do Supremo Tribunal Federal
que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, veda o
conhecimento de remédio constitucional contra indefe (fls. 100/108) rimento de
liminar, das informações do Tribunal impetrado, verifica-se que o
habeas corpus originariamente aforado não foi conhecido.
Desse modo, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça,
vislumbra-se a perda do objeto da presente ação, vez que insurgem-se
contra a decisão indeferitória da medida liminar pretendida no
remédio constitucional originário, sob os argumentos que expôs, os
quais, com o julgamento definitivo, restaram superados.
A propósito:
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM
OUTRO WRIT. NÃO CABIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
"1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm
compreensão assentada no sentido de não caber habeas corpus contra
decisão que denega liminar, a não ser que reste demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ;
"2.(enunciado 691
da Súmula do STF) Em informação obtida junto ao sítio eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, denegou-se, no mérito, a ordem
pretendida, eis que o paciente foi mantido encarcerado durante todo
o sumário de culpa, havendo consignação expressa, na decisão de
pronúncia, de que persistiriam as condições autorizadoras da
segregação decorrente de flagrante;
"3. Writ prejudicado."( HC n. 43.606/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, Sexta Turma, j. em 23-08-2005).
Ante o exposto, nos temos do art. 38 da Lei n. 8.038/90 e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça, julga-se prejudicado o writ.
Publique-se e intimem-se.
Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos.
Brasília , 18 de agosto de 2010.
MINISTRO JORG (DF) E MUSSI
Relator
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