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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 177491

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 177491
Publicação
DJe 31/08/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_177491_1284934877690.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 177.491 - DF (2010/0118223-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : REINALDO ROSSANO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : DULCICLEIDE CARDOSO DE LIMA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
DULCICLEIDE CARDOSO DE LIMA, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios .
Extrai-se dos autos que (Apelação
Criminal n.º 2009.01.1.158465-3) a paciente foi condenada, como incursa no
art. 33, c.c. o art. 40, inciso III, ambos dcaput, a Lei n.º
11.343/06, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias
de reclusão, em reg (dois) ime fech (dois) ado, e ao p (vinte) agamento de 222 dias-multa, no valor mínimo legal.
Extrai-se da s (duzentos e
vinte e dois) entença :
Passo à dosimetria das penas.
A acusada agiu com culpa (fls. 14/16) bilidade intensa, na medida em que nada há
nos autos que faça concluir pela diminuição de sua censurabilidade.
Trata-se de ré primária e de bons antecedentes.
Não há maiores informações à respeito da conduta social ou
personalidade da acusada.
As circunstâncias e conseqüências do crime são aquelas que
normalmente envolvem a espécie delitiva.
Não se sabe exatamente as razões que a levaram à prática do crime.
Atento a tudo isto, fixo a pena base no mínimo legal, em 05
anos de reclusão, mais multa de 500 dias-multa,
calculado o valor de cada dia-multa à ordem de 1/30
do salário míni (cinco) mo vigente.(quinhentos) Há uma atenuante a considerar, confissão
espontânea, e nenhuma agravante, mas, entretanto, deixo de diminuir
a pena-base porque já fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula
231 do STJ.
Aumento a pena em 1/3 , em razão da causa de a (um terço) umento de
pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, chegando à pena de
06 anos e 08 meses de reclusão, mais mu (seis) lta de 666 (oito)
dias.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que, n (seiscentos e sessenta e seis)ão obstante as recentes decisões
do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no
sentido de que o aumento deve ser fixado no patamar de 1/6 , entendo de modo diverso.(um
sexto) A fixação da pena não é um mero
exercício de matemática, e, portanto, havendo previsão de aumento de
pena em limites variáveis, a dosagem deve ser feita não em
consideração ao número de circunstâncias que autorizam o aumento de
pena, e sim conforme a intensidade, maior ou menor, do atingimento
do bem jurídico tutelado pela norma, gerado pela ocorrência da
majorante. Assim, perfeitamente plausível que a ocorrência de uma
única causa de aumento de pena gere um aumento maior do que aquele
mínimo previsto na lei , desde que (1/6 - um sexto) aquela
circunstância fática tenha o condão de aumentar significativamente o
grau de atingimento do bem jurídico tutelado pela norma.
A disseminação de drogas no interior de estabelecimentos prisionais
é fato de extrema gravidade, trazendo sérias perturbações no meio da
massa carcerária, de forma a estimular o comércio e o uso ilícito de
drogas, fazendo surgir, inclusive, facções criminosas rivais no
interior dos presídios. Sabe-se que a mais significativa fatia de
lucro dessas organizações provém da venda de drogas em presídios,
posto que a massa carcerária brasileira é extremamente grande, e
fiel consumidora de drogas.
Em seguida diminuo a pena em 2/3, em razão do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A acusada é primária, de bons antecedentes, e
todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são
favoráveis. Ademais, com quase 40 (quarenta) anos de idade, ao que
parece jamais delinqüiu. Chega-se, assim, à pena definitiva de 02
ANOS,(DOIS) 02 MESES,(DOIS) E 20 DIAS D (VINTE) E RECLUSÃO, MAIS
MULTA DE 222 DIAS-MULTA.
F (DUZENTOS E VINTE E DOIS) ixo como regime inicial de cumprimento de pena, o regime fechado,
mesmo sendo a ré primária, considerando a gravidade do crime e as
circunstâncias em que foi praticado .
Incabível a substituição de p (art. 33, § 3º, do CP) ena privativa de liberdade por
restritivas de direitos .
A acusada poderá apelar em liberdade, ten (art. 44, 'caput', do CP) do em vista a pena que lhe
foi aplicada e o tempo pelo qual já permaneceu custodiada. Além
disso, não constato a presença dos requisitos autorizadores de sua
custódia cautelar.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal
de origem dado parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o
quantum da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III,
da Lei n.º 11.343/06.
Daí o presente mandamus, no qual o impetrante sustenta que o réu
sofre flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que apesar da
pena-base ter sido fixada no mínimo legal e a pena restar
definitivamente fixada em 1 ano, 11 meses e 10
dias, não foi permitido ao paciente o iní(um) cio do c (onze) umprimento (dez) da pena
no regime aberto, assim como também não foi substituída a reprimenda
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Requer, liminarmente e no mérito, que seja fixado o regime aberto
para o início do cumprimento da pena, bem como convertida a pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos.
É o relatório.
Busca a presente impetração a fixação do regime inicial aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos em favor do paciente, condenado pela prática do delito
tipificado no art. 33, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da
Lei n.º 11.343/06.
De uma análise dos autos constata-se que o delito pelo qual o
paciente fcaput, oi condenado foi praticado em 8.10.09, ou seja, após a
vigência da Lei n.º 11.343/06 e da Lei n.º 11.464/07, que dispõem,
respectivamente, em seu art. 44 e em seu art. , o que segue:
Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, § 1o, e 34 a 37
desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça,
indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas
penas em restritivacaput e s de direitos.
Art. 1o  O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2o  ......................................
..................................................
 
§ 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida
inicialmente em regime fechado. 
Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro
manifesta ilegalidade na negativa de fixação do regime in (…) icial
aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, uma vez que decorrentes de determinação
legal.
Neste sentido, precedentes desta Corte:
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE: FATO POSTERIOR À LEI
N.º 11.343/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL VEDAÇÃO,
PREVISTA NA REFERIDA LEI, REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .(CORTE ESPECIAL) EFEITO VINCULANTE DE
TAL DECISÃO: ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
QUESTÃO QUE AINDA NÃO TEVE SEU MÉRITO DEBATIDO PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar
a arguição de constitucionalidade incidente ao HC 120.353/SP, Rel
Min. OG FERNANDES, firmou o entendimento de que "as hipóteses
excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no art. 44 do Código Penal, tem como suporte unicamente o critério do
legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a
condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a
vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância
da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, no art. , XLIII,
já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível
de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de
entorpecentes; - segundo, no art. , LI, que autoriza a extradição
do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins"
2.(Arguição de
Inconstitucionalidade/HC 120.353/SP, Corte Especial, Rel. Originário
Min. OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe de
18/12/2009.) Desta feita, com relação aos condenados por tráfico ilícito de
entorpecentes praticado depois da edição da Lei 11.343/06, não cabe
aos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça permitir
a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direito, ante o efeito vinculante da decisão acima referida. É o
que se infere da inteligência do parágrafo único, do art. 481, do
Código de Processo Civil: Os órgãos fracionários dos tribunais não
submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
3. Outrossim, muito embora a Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal tenha deliberado afetar ao Plenário habeas corpus cuja
pretensão é idêntica à que ora se debate , verifica-s (HC 97.256/RS, Rel. Min.
AYRES BRITTO, 22.9.2009, Informativo/STF n.º 560) e, do
site oficial que a Excelsa Corte mantém na internet, que a matéria
ainda não teve o mérito debatido. É de prevalecer, portanto, sem
eiva de dúvidas, o entendimento do Órgão Especial deste Superior
Tribunal de Justiça.
4. Ordem denegada. (HC 149.670/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010.)
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI
N.º 11.343/06. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 1. SUBSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA
PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. SURSIS. INVIABILIDADE.
IMPEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 3. REGIME INICIAL ABERTO.
INAPLICABILIDADE. DELITO HEDIONDO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 11.464/06. 4. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA.
1. Conquanto a pena privativa de liberdade aplicada pelo tráfico
ilícito de entorpecentes seja inferior a 4 anos d (quatro) e
reclusão, a vedação à substituição da pena, contida no artigo 44,
caput, da Lei n.º 11.343/06, foi tida por constitucional, segundo a
concepção firmada pela Corte Especial deste Sodalício.

3.(...) Para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, o regime
inicial deve ser o fechado, eis que se trata de delito tido por
hediondo, praticado na vigência da Lei n.º 11.464/07.
4. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista (com
voto-vencido). (HC 148.453/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 09/02/2010, DJe 05/04/2010.)
Ainda que assim não fosse, a liminar pleiteada, nos termos em que
deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente,
portanto, reservar-lhe o exame ao Órgão Colegiado, conforme
entendimento já exarado por este Sodalício:
a provisão cautelar não se pr[...]esta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.

Ante o expos (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001.) to, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre o
alegado na presente impetração.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 03 de agosto de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16049002/habeas-corpus-hc-177491-stj

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