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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 178657

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 31/08/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_178657_1284939644031.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 178.657 - MG (2010/0125410-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : EDILSON FIUZA MAGALHAES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : MILTON PEREIRA COSTA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
MILTON PEREIRA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais que, julgando writ lá aforado,
denegou a ordem, cassando liminar anteriormente concedida e
restabelecendo a segregação cautelar do paciente, inicialmente
derivada de flagrante, ocorrido em 20-4-2010, nos autos da ação
penal em que findou denunciado pela suposta prática do delito
previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (HC n.º 1.0000.10.023111-7).
Sustenta o impetrante que a decisão impugnada estaria a violar o
art. 93, IX, da CF, uma vez que não teria se fundamentado em dados
concretos para restabelecer a prisão processual do agente, tendo
mantido a referida custódia "como mero efeito automático da prisão
em flagrante" (e-STJ fls. 26).
Alega que não haveria indícios de que solto viesse o réu a atentar
contra a ordem pública, a instrução criminal ou se furtar à
aplicação da lei penal, principalmente porque durante o período em
que esteve em liberdade não teria se envolvido na prática de nenhum
ato ilícito, o que demonstraria a desnecessidade da medida
excepcional.
Defende que a presunção de reiteração criminosa, a gravidade
abstrata do delito, bem como o seu envolvimento em crime de lesão
corporal cometido na direção de veículo automotor, não seriam
suficientes para a decretação da custódia processual, sob pena de
malferir o princípio da presunção de não-culpabilidade.
Observa ser o acusado primário, portador de bons antecedentes,
possuidor de residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade
provisória ao paciente.
Pugna, ao final, seja comunicado da data em que o mandamus será
levado a julgamento.
É o relatório.
A concessão de liminar em sede de habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionalíssimos de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, e
desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus
boni iuris e no periculum in mora.
E, de um exame perfunctório dos elementos acostados aos autos, não
se vislumbra, ao menos nessa etapa, em sede cautelar, a ocorrência
do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o
paciente, pois verifica-se que a tanto o Juiz singular quanto a
Corte impetrada invocaram elementos concretos ensejadores, em
princípio, da necessidade de se manter sua custódia provisória, para
fins de garantir a ordem pública, dado o modus operandi empregado na
prática delitiva, destacando que:
Consta no auto de prisão juntado aos autos que o comparsa do
paciente se aproximou da vítima, por trás, e passou a agredi-la
dando-lhe uma "gravata", ao mesmo tempo em que tampava a sua boca,
para que ela não gritasse. Afere-se, ainda, que tal indivíduo tentou
pegar o aparelho de MP3 que se encontrava com a vítima e, tendo em
vista que o mesmo caiu ao chão, a vítima começou a gritar por
socorro, momento em que várias pessoas chegaram ao local (fls.
23/27-TJ).
Por fim, narra o APF que o comparsa empreendeu fuga e que o paciente
encontrava-se à sua espera, em um motocicleta, para lhe dar
cobertura. Diante da perseguição dos populares, os acusados caíram
ao chão, tendo o paciente, na oportunidade, retirado o capacete de
sua cabeça e agredido o irmão da vítima.
[...]
Assim, analisando detidamente os autos, constata-se que a manutenção
da segregação cautelar do paciente, mostra-se necessária para a
garantia da ordem pública, mormente tratando-se de delito doloso,
apenado com reclusão e em razão do modus operandi que envolveu, em
tese, a empreitada criminosa, praticado em concurso de pessoas.
[...]. (e-STJ fls. 275-277)
Ademais, não se pode olvidar que a prisão do paciente foi
restabelecida pelo Tribunal a quo em 1-6-2010 e, até o momento, mais
de 2 (dois) meses após, não teria o mesmo se apresentado perante a
autoridade judiciária local, circunstância que, primo ictu oculi,
afastaria a plausibilidade jurídica do direito tido por violado.
Ademais, a alegada ausência dos pressupostos ensejadores da
segregação cautelar do paciente confunde-se com o próprio mérito do
writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente
quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio
constitucional.
Ante o exposto, indefere-se a liminar.
Defere-se, no entanto, o pleito referente à comunicação da data em
que o presente mandamus será levado à deliberação, a qual será
realizada por meio da página do Superior Tribunal de Justiça
localizada na internet, com até 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau acerca do andamento da ação penal lá
deflagrada contra o paciente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16050022/habeas-corpus-hc-178657-stj

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